materia nº 82/2023

Lima Duarte (MG), 03 de Maio de 2023.



Indicação nº 082/2023/SC





Senhor Presidente da Câmara e 

demais Vereadores.





A Vereadora que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no inc. I do art. 171 e inc. I do art. 188, ambos do NRICM e inc. I do § 1º do art. 97 da LOM, vem INDICAR, respeitosamente a Exma. Prefeita Senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.



Justificativa: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é o canal para o estabelecimento de comunicação entre as pessoas com deficiência e o Poder Público local. O Conselho deve ser criado com a finalidade de assessorar o governo municipal e garantir o exercício dos direitos civis e humanos das pessoas com deficiência. Cabe ressaltar que, quanto mais representativa e abrangente for à composição do Conselho, melhor estarão garantidos os direitos das pessoas com deficiência, quando da criação de uma política de apoio em todos os setores da administração pública.









Sala das Sessões,



                          Fabiana da Silva Souza        



Vereadora