PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2023
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Premiação em Pecúnia nas Exposições Agropecuárias e Torneios Leiteiros realizados no Município de Lima Duarte, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações em pecúnia aos Produtores Rurais e participantes, expositores de animais, nas Exposições Agropecuárias e Torneios Leiteiros realizados no Município de Lima Duarte.
Parágrafo Único – Os critérios de classificação, categorias e valores das premiações dos animais serão estabelecidos em Regulamento a ser editado pela Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, ouvida a Comissão Organizadora do Torneio Leiteiro, conforme disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 2º - A Chefe do Poder Executivo instituirá, por portaria, a Comissão Organizadora do Torneio Leiteiro que deverá conter com os seguintes membros:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Fazenda;
IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais.
Art. 3º - O resultado com vencedores do Torneio Leiteiro e todos os valores pagos a título de premiação, deverão ser publicados no site oficial e no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 04 de maio de 2023.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. FÁBIO PEREIRA VIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 04 DE MAIO DE 2023.
Ilmo. Senhor Presidente e demais Vereadores,
Nesta oportunidade estamos remetendo para apreciação e votação o Projeto de Lei Ordinária n.º 22/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Premiação em Pecúnia nas Exposições Agropecuárias e Torneios Leiteiros realizados no Município de Lima Duarte, e dá outras providências”
A presente proposição se justifica pelo objetivo de fomentar e valorizar o meio rural de nosso município, que possui em sua grande parte a economia voltada à pecuária leiteira, além de incentivar a participação dos produtores rurais nesse evento tão importante.
Nas Exposições Agropecuárias e Torneios Leiteiros do município, os produtores rurais são convidados e trazem seus animais para ficarem expostos durante os dias do evento. No entanto, desde antes da chegada ao local iniciam-se os gastos do proprietário com o animal, tais como: alimentação balanceada, medicamentos, vitaminas, suplementos, veterinário, etc. Além disso, os animais precisam de acompanhamento diário, o que muda toda a rotina da fazenda naquele período, sendo, na maioria das vezes, necessário contratar mão de obra específica para exercer os cuidados com o animal até a data da festividade.
Após a chegada ao local do evento os gastos continuam, pois, o animal exposto precisa receber o mesmo tratamento e cuidado que estava sendo submetido na propriedade rural e, na maioria das vezes, os custos para garantir essa condição são maiores.
Ademais, trata-se de uma tradição cultural vivenciada a ainda presente em nosso município há mais 40 anos, e tem o objetivo de celebrar e divulgar a produção agropecuária, estimular o comércio local, fomentando assim a economia do município, além de proporcionar interação entre a população urbana e rural e garantir o direito constitucional ao lazer.
Assim sendo, uma vez mais, sempre tendo a consciência de que somente a gestão compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderá assegurar os significativos e necessários avanços para o município, contamos com a indispensável compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências, o que deverá culminar com a aprovação deste projeto de lei ordinária para a consolidação de um projeto de reconhecimento, valorização e incentivo aos nossos produtores rurais.
Ante o exposto, aguardamos a votação do presente projeto de lei e a consequente aprovação da proposta apresentada.
Respeitosamente,
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal