materia nº 125/2023

Lima Duarte (MG), 23 de agosto de 2023.



REQUERIMENTO Nº 125/2023.





Senhor Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e 

demais Vereadores.





Os Vereadores que a esta subscrevem, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja acrescida e feito o processamento das duas emendas separadas apresentadas ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios do(a) Prefeito(a) e do (a) Vice-Prefeito(a) do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028.”.



JUSTIFICATIVA:



O Regimento Interno estabelece que é direito do Vereador apresentar emendas a projetos de lei, devendo ocorrer na forma estabelecida pelo § 8º do art. 207. 

Desta forma, apresentamos o presente requerimento visando o recebimento das emendas apresentadas ao PLOL nº 09/23 conforme anexos, entendo ser necessária a apresentação das emendas apresentadas de forma separada para análise, discussão e votação dos demais Pares.



Sala das Sessões, Vereadores







Thiago Júnior da Silva	José Jayme Carvalho da Cunha	Tadeu Tavares de Matos, 





Josimar Oliveira Campos		Edson Lima Campos 		Fabiana da Silva Souza

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023,

de autoria Parlamentar.





					

Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO do inc. I do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, que “Fixa os subsídios do(a) Prefeito(a) e do (a) Vice-Prefeito(a) do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028.”









Emenda Substitutiva nº 01 - Substitui-se o inc. I do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023 pela seguinte redação:



Art. 1º .....

I - Prefeito(a) Municipal R$ 15.000,00 (quinze mil reais).





Justificativa: a emenda apresentada visa fixar o subsídio do(a) Prefeito(a) em valor que entendemos condizente com a realidade do Município.



Sala das Comissões, Lima Duarte, 23 de agosto de 2023.







Thiago Júnior da Silva	José Jayme Carvalho da Cunha	Tadeu Tavares de Matos, 





Josimar Oliveira Campos		Edson Lima Campos 		Fabiana da Silva Souza

EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023,

de autoria Parlamentar.





					

Dispõe sobre a SUBSTITUIÇÃO do inc. II do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, que “Fixa os subsídios do(a) Prefeito(a) e do (a) Vice-Prefeito(a) do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028.”









Emenda Substitutiva nº 02 - Substitui-se o inc. II do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023 pela seguinte redação:



Art. 1º .....

I - Vice-Prefeito(a) R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).





Justificativa: a emenda apresentada visa fixar o subsídio do(a) Vice-Prefeito(a) em valor que entendemos condizente com a realidade do Município.



Sala das Comissões, Lima Duarte, 23 de agosto de 2023.







Thiago Júnior da Silva	José Jayme Carvalho da Cunha	Tadeu Tavares de Matos, 





Josimar Oliveira Campos		Edson Lima Campos 		Fabiana da Silva Souza





COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em sessão realizada em 23 de agosto de 2023, opinaram unanimemente pelo recebimento das duas emendas apresentadas em separado pelos Vereadores Thiago Júnior da Silva, José Jayme Carvalho da Cunha, Tadeu Tavares de Matos, Josimar Oliveira Campos, Edson Lima Campos e Fabiana da Silva Souza.

As emendas atendem aos requisitos regimentais, devendo ser enviada para Plenário, junto com o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, de autoria da Mesa Diretora, para discussão e votação na forma regimental.







Thiago Júnior da Silva

Presidente







Josimar Oliveira Campos

Relator







Donizete Martins de Aguiar

Membro