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Lima Duarte (MG), 19 de setembro de 2023.
Requerimento nº 139/2023/SC
Senhor Presidente e demais Vereadores,
O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, fundamentados no § 4º do art. 5º e § 4º do art. 84, ambos da LOM e no inc. II do art. 194 do RICM REQUER a Excelentíssima Prefeita Municipal, senhora ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELI, que solicite ao setor responsável que preste informações a respeito do Ofício n° 222/2023/DAG/SEDEC-MIDR, a qual informa que foi disponibilizado ao município a quantia de R$ 280.702,52 (duzentos e oito mil, setecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) para a execução de ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por desastre. Informe se o recurso já está à disposição do município, e em quais ações será utilizado.
Justificativa: Poder fiscalizador
Sala das Sessões,
Fábio Pereira Vieira
Vereador-PMN
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