materia nº 142/2023

Lima Duarte (MG), 20 de setembro de 2023. 

 

Requerimento nº 142/2023/SC 

 

 

Senhor Presidente e demais Vereadores, 

 

Os Vereadores Josimar Oliveira Campos, Edson Lima Campos e Fabiana da Silva Souza, juntamente com os demais vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 170 inciso III da Resolução nº 01/2022 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.”., REQUER à Mesa Diretora o envio de expediente em Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.

Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Lima Duarte- MG, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.

 	Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.

 	Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.

Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem:



Exmo. Sr.

RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO

MD Senador Presidente do Senado Federal

SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24

CEP 70.165-900 / Brasília/DF





Exmo. Sr.

ARTHUR LIRA

MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 

Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900





Sala das sessões, 



Josimar Oliveira Campos

Vereador PMN





Edson Lima Campos

Vereador PSB





Fabiana da Silva Souza

Vereadora PP





Tadeu Tavares de Matos

Vereador PSDB





Ronaldo Alves Rodrigues

Vereador PT





José Jayme Carvalho da Cunha

Vereador PP