| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 3.987.206,43 e dá outras providências. |
| native_id | 141 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.03/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$ 3.987.206,43 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.987.206,43 (Três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e seis reais e quarenta e três centavos) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2020:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 5 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade: 0 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
2.02.00.15.451.007.1.0007-00 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 2.525.364,22
2.02.00.15.451.007.1.0007-24 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 692.541,69
2.02.00.15.451.007.1.0007-60 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 769.300,52
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.987.206,43
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.987.206,43
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.987.206,43
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.987.206,43
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
FONTE DE RECURSO 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 1.727.371,42
FONTE DE RECURSO 01 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO R$ 781.475,37
FONTE DE RECURSO 02 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – SAÚDE R$ 16.517,43
FONTE DE RECURSO 24 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTROS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO/SAÚDE E NEM A ASSIST. SOCIALR$ 692.541,69
FONTE DE RECURSO 60 - TRANSF. UNIÃO DA PARC. DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO R$ 769.300,52
SUPERÁVIT FINANCEIRO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.987.206,43
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.987.206,43
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 13 de fevereiro de 2020.
GERALDO GOMES DE SOUZA
Prefeito de Lima Duarte-MG