| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 161 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº02/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2021:
Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
3.01.00.17.512.0023.1.0026-100 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO R$
70.000,00
3.01.00.17.512.0023.1.0112-100 - 4.4.90.51.00 REFORMA DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA R$
30.000,00
3.01.00.17.512.0023.1.0113-100 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/REFORMA DA ETA R$
32.000,00
3.01.00.17.512.0023.1.0027-100 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE MÁQ. E EQUIP. SIST. ABASTEC. ÁGUA E ETA R$
118.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
250.000,00
Total da Unidade 01 R$
250.000,00
Total da Instituição 03 R$
250.000,00
Total Geral Acrescido R$
250.000,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio, na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
2.06.00.20.608.0015.2.0047-100 - 3.3.90.30.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS R$
30.000,00
2.06.00.20.608.0015.2.0047-100 - 3.3.90.31.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS R$
15.000,00
2.06.00.20.608.0015.2.0047-100 - 3.3.90.36.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS R$
10.000,00
2.06.00.20.608.0015.2.0047-100 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS R$
195.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
250.000,00
Total da Unidade 06 R$
250.000,00
Total da Instituição 02 R$
250.000,00
Total Geral Anulado R$
250.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 19 de fevereiro de 2021.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal de Lima Duarte-MG