texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lima Duarte – MG
Rua Tancredo Alves, nº 57 – Centro – 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 3.142.016,70 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.142.016,70 (Três milhões, cento e quarenta e dois mil, dezesseis reais e setenta centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2024:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-2.621.000 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE R$
928.645,95
Total da Sub-Unidade 01 R$
928.645,95
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0045-2.621.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÂO PARA OS SERVIÇOS DE MAC R$
2.213.370,75
Total da Sub-Unidade 02 R$
2.213.370,75
Total da Unidade 05 R$
3.142.016,70
Total da Instituição 02 R$
3.142.016,70
Total Geral Acrescido R$
3.142.016,70
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Os recursos financeiros utilizados serão provenientes da autorização da Lei Complementar Estadual 171/2023.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 31 de julho de 2024.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
open original →