| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de R$ 16.600,00 e dá outras providências. |
| native_id | 171 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº08/2021
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de R$ 16.600,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial no valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2021:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 03 - GESTÃO DO SUAS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
08.244.001.2.0117 - AÇÕES SÓCIOASSISTENCIAIS
3.1.90.04.00-229 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$
8.000,00
3.3.90.30.00-229 - MATERIAL DE CONSUMO R$
4.000,00
3.3.90.32.00-229 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$
4.600,00
Total da Sub-Unidade 03 R$
16.600,00
Total da Unidade 08 R$
16.600,00
Total da Instituição 02 R$
16.600,00
Total Geral Acrescido R$
16.600,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Superávit Financeiro R$
16.600,00
Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite 20% (vinte por cento) da abertura do crédito especial previsto no artigo 1º desta lei, nos termos previstos no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 13 de abril de 2021.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal de Lima Duarte-MG