texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N° 09/2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 165.843,77e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeita autorizada a abrir Crédito Especial no valor de R$ 165.843,77 (Cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais, e setenta e sete centavos) ao Orçamento vigente no Município, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 12 - F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICO E CULTURAL
Sub-Unidade 01 - CULTURA 13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.005 - POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.005.2.0171 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA
3.3.90.48.00-2.719.000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 162.879,31
3.3.90.48.00-1.719.000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 2.964,46
Total da Sub-Unidade 01 R$ 165.843,77
Total da Unidade 12 R$ 165.843,77
Total da Instituição 02 R$ 165.843,77
Total Geral Acrescido R$ 165.843,77
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica autorizada a inserção da ação 171 no programa 05 da Lei nº 2.047, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, conforme relatório anexo.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.228, de 09 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 18 de março de 2025.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
open original →