MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2021.
MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2020, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos Vereadores abaixo assinados, vem, nos termos do Art.94 do Regimento Interno dessa Casa, apresentar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, mais conhecida como Reforma Administrativa.
Somos sabedores da importância dos serviços públicos para atender as demandas da sociedade. O grande exemplo, não obstante vários outros, é o trabalho realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de seus servidores públicos no combate à Pandemia do COVID-19, no Brasil.
Mas, malgrado a importância do serviço público e de seus servidores, para a sociedade, desde o início do governo de Jair Bolsonaro, têm sido implantadas no país várias ações que diminuem o papel do Estado brasileiro. São medidas para privatizar as empresas e os serviços públicos, a exemplo os Correios e Eletrobras, reduzir investimentos, oferta de serviços públicos, mesmo os essenciais e outras políticas que combatem as desigualdades sociais.
Nessa perspectiva, o governo apresentou uma proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que irá destruir os serviços públicos. O debate público, diante do desempenho pífio da economia do país, tem sido pautado pelo interesse do mercado e da grande mídia, que condenam os gastos públicos e depreciam a atuação dos servidores, propondo uma agenda de Estado Mínimo como solução para os problemas brasileiros. Na prática, isso significa que os recursos públicos estão sendo transferidos do Estado para o mercado, em detrimento dos interesses da sociedade, ou seja, favorecendo apenas os grandes empresários e banqueiros.
O governo utiliza a premissa de que é preciso realizar a reforma administrativa para solucionar a questão fiscal e assim retomar o crescimento da economia. A alegação foi a mesma com a Emenda Constitucional 95 (emenda do teto), com as reformas trabalhista e da previdência. Como é visto e sentido pelo povo brasileiro, nenhuma dessas medidas teve qualquer força para gerar empregos, impulsionar o crescimento e o desenvolvimento do país.
Outro argumento do governo é com relação ao numero de servidores públicos no Brasil. Bem diferente dessa velha narrativa, o número de servidores públicos em relação à população brasileira está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. E em relação aos rendimentos, a maior parte dos funcionários públicos (53%) tem rendimentos concentrados na faixa de até quatro salários mínimos, ou seja, de R$ 3.816,00 (RAIS 2018) e no serviço público municipal, 75% dos servidores recebem até R$ 3.381,00 (RAIS 2018).
No Brasil, segundo dados do IBGE, dos cerca de 10,7 milhões de servidores públicos civis ativos, quase 6 milhões (62,4%) são municipais e 3 milhões, estaduais (30,8%), o restante são servidores federais, cerca de 1 milhão (6,8%), ou seja, quem vai perder com essa reforma são os servidores municipais, exatamente, os que recebem os menores vencimentos, enquanto os Militares e o Sistema Judiciário estão fora dessa PEC 32, justamente onde estão os mais altos vencimentos.
Em resumo, a PEC 32, dentre outros danosos objetivos, propõe retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade dos(as) servidores(as) estatutários(as) e reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas para a iniciativa privada e dar amplos poderes aos Poderes Executivos para reorganizar o funcionamento da União, dos Estados e dos Municípios de forma arbitrária e sem qualquer discussão com os Parlamentos e com a sociedade.
Assim, fica claro que a proposta de reforma administrativa ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. As consequências de uma eventual aprovação dessa reforma serão sentidas não apenas pelos(as) servidores(as) públicos(as), mas por todos(as) os(as) brasileiros(as), uma vez que todos(as) – sem exceção – utilizam o serviço público. Situação que deixa a classe trabalhadora e aqueles que vivem em situação mais vulneráveis de maneira extremamente desprotegidos e desamparados.
Portanto, em defesa do Serviço Público e dos Servidores Públicos da União, dos Estados e dos Municípios, nós Vereadores abaixo assinados, apresentamos a presente Moção de Repúdio e a submetemos à apreciação e votação do Plenário desta Câmara Municipal. E caso aprovada, requeremos ao Excelentíssimo Senhor Presidente dessa Casa seja a presente Moção encaminhada ao Congresso Nacional, pugnando pela imediata suspensão da tramitação da PEC 32/2020.
Lima Duarte, 24 de setembro de 2021.
José Guilhermando Andrade Novaes
Vereador - PT
Ronaldo Alves Rodrigues Donizete Martins Aguiar
Vereador - PT Vereador - PT
Fonte: http://www.oecd.org/gov/government-at-a-glance-22214399.htm
Organização para Cooperação e Desenvovimento Econômico – OCDE e IBGE