materia nº 110/2016

PROJETO DE LEI N° 10/ 2016





Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2017.



A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

    

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Lima Duarte estima a receita e fixa a despesa em R$ 43.000.383,00 (quarenta e três milhões trezentos e oitenta e três reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$ 27.538.632,60(vinte e sete milhões quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 15.461.750,40(quinze milhões quatrocentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Lima Duarte é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1   Receitas Correntes



1.1   Receita Tributária

2.081.459,00

1.2  Receitas de Contribuições

675.749,00

1.3  Receita Patrimonial

2.447.893,00

1.6  Receita de Serviços

1.798.971,00

1.7   Transferências Correntes

33.037.869,00

1.9   Outras Receitas Correntes

781.840,00

Soma

       40.823.781,00

2   Receitas de Capital



2.1   Operações de Crédito

50.000,00

2.2   Alienação de Bens

50.000,00

2.4   Transferências de Capital

5.898.000,00

Soma

         5.998.000,00

9   Dedução da Receita Corrente



9.5   FUNDEB

    -3.821.398,00

Total da Receita Estimada

       43.000.383,00



Art. 3° A Despesa do Município de Lima Duarte é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1   Câmara Municipal de Lima Duarte



1.1   Câmara Municipal

1.555.000,00

Soma

1.555.000,00

2   Prefeitura Municipal de Lima Duarte



2.1   Gabinete do Prefeito

520.000,00

2.2   Secretaria de Administração

2.243.991,44

2.3   Secretaria Educação

11.303.000,00

2.3.1   Educação Básica 

10.900.500,00

2.3.3   Ações Sócio Educativas 

402.500,00

2.4   Secretaria de Turismo e Cultura 

549.000,00

2.5   Secretaria de Saúde

6.500,00

2.6   Secretaria de Obras

4.979.605,60

2.6.0   Secretaria de Obras

4.933.605,60

2.6.1   Defesa Civil 

46.000,00

2.7   Secretaria de Assistência Social 

412.000,00

2.8   Secretaria de Agricultura e Pecuária 

1.304.500,00

2.9   Secretaria de Fazenda

1.208.226,00

2.10 Secretaria de Esporte e Lazer

555.500,00

2.11 Secretaria de Meio Ambiente 

1.667.000,00

2.12 F.M.Inc.Pres.Patrim.Artisticoe e Cultural 

201.000,00

2.13 Fundo Municipal de Turismo 

19.000,00

2.14 Fundo Municipal de Saúde 

12.367.154,96

2.14.1 Bloco Atenção Básica 

5.248.767,96

2.14.2 Bloco-Atenção Média e Alta Complexidade 

3.740.887,00

2.14.3 Bloco Vigilância em Saúde 

352.000,00

2.14.4 Bloco Assistência Farmacêutica 

260.000,00

2.14.5 Bloco Gestão do Sus 

1.477.500,00

2.14.6 Bloco Investimentos 

1.288.000,00

2.15 Fundo Municipal de Moradia Popular 

260.000,00

2.16 Fundo Municipal de Assistência Social 

1.390.000,00

2.16.1 Proteção Social Básica 

1.100.500,00

2.16.2 Proteção Social Especial 

289.500,00

2.17 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 

216.500,00

2.18 Fundo Municipal de Meio Ambiente 

122.600,00

2.20 Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 

20.000,00

Soma

39.345.578,00

99 Reserva de Contingência

60.000,00

3   Departamento Municipal de Agua e Esgoto Demae



3.1  Departamento Munic. De Água e Esgoto 

        2.039.805,00

Soma

        2.039.805,00

Total da Despesa Fixada

    43.000.383,00



b) Classificação Funcional

1 Legislativa

1.555.000,00

3 Essencial à Justiça

6.000,00

4 Administração

5.080.694,60

6 Segurança Pública

163.000,00

8 Assistência Social

2.038.500,00

9 Previdência Social

1.049.595,44

10 Saúde

12.373.654,96

12 Educação

11.303.000,00

13 Cultura

553.000,00

15 Urbanismo

2.246.067,00

16 Habitação

260.000,00

17 Saneamento

2.783.330,00

18 Gestão Ambiental

126.415,00

20 Agricultura

1.294.500,00

23 Comércio e Serviços

19.000,00

24 Comunicações

3.000,00

26 Transporte

580.000,00

27 Desporto E Lazer

555.500,00

28 Encargos Especiais

950.126,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

60.000,00

Total da Despesa Fixada

       43.000.383,00



c) Classificação por Natureza

3   Despesas Correntes



3.1   Pessoal e Encargos Sociais

18.418.874,78

3.2   Juros e Encargos da Dívida

61.126,00

3.3   Outras Despesas Correntes

16.328.257,66

Soma

      34.808.258,44

4   Despesas de Capital



4.4   Investimentos

7.622.124,56

4.6   Amortização da Dívida

510.000,00

Soma

8.132.124,56

9   Reserva de Contingência

60.000,00

Total da Despesa Fixada

43.000.383,00



Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.







Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.



Lima Duarte, 26 de Setembro de 2016.







Arzenclever Geraldino Silva

Prefeito Municipal