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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.25/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 304.935,18 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 304.935,18 (Trezentos e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
2.10.00.27.812.0016.1.0052-264 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS - - - - - R$ 29.935,18
2.10.00.27.812.0016.1.0052-169 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS - - - - - R$ 275.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 304.935,18
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 304.935,18
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 304.935,18
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 304.935,18
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERÁVIT FINANCEIRO do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Excesso de Arrecadação- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 275.000,00
Total Geral Superávit Financeiro- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 29.935,18
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 22 de julho de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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