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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº31/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 1.386.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.386.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-102 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE R$
690.000,00
2.05.01.10.301.0013.2.0042-102 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE R$
300.000,00
2.05.01.10.301.0013.2.0042-102 - 3.1.90.13.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE R$
78.000,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
1.068.000,00
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0046-102 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE R$
200.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$
200.000,00
Sub-Unidade 05 - BLOCO GESTÃO DO SUS
2.05.05.10.122.0001.2.0056-102 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE R$
100.000,00
2.05.05.10.122.0001.2.0056-102 - 3.1.90.16.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE R$
18.000,00
Total da Sub-Unidade 05 R$
118.000,00
Total da Unidade 05 R$
1.386.000,00
Total da Instituição 02 R$
1.386.000,00
Total Geral Acrescido R$
1.386.000,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Excesso de Arrecadação- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.386.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 05 de setembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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