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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 707.366,66 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 707.366,66 (Setecentos e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.03.01.12.122.0012.1.0007-171 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR R$
699.533,33
2.03.01.12.122.0012.1.0007-247 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR R$
7.833,33
Total da Sub-Unidade 01 R$
707.366,66
Total da Unidade 03 R$
707.366,66
Total da Instituição 02 R$
707.366,66
Total Geral Acrescido R$
707.366,66
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Excesso de Arrecadação R$
699.533,33
Total Geral Superávit Financeiro R$
7.833,33
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 21 de setembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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