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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº37/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 163.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 05 - MOBILIDADE
2.06.05.26.453.0007.2.0071-186 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS R$
150.000,00
Total da Sub-Unidade 05 R$
150.000,00
Total da Unidade 06 R$
150.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.08.01.08.244.0002.2.0087-156 - 3.3.90.39.00 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$
13.000,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
13.000,00
Total da Unidade 08 R$
13.000,00
Total da Instituição 02 R$
163.000,00
Total Geral Acrescido R$
163.000,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 05 - MOBILIDADE
2.06.05.26.453.0007.2.0071-186 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS - - - - - R$ 150.000,00 Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.000,00
Total Geral Excesso de Arrecadação R$
13.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 21 de setembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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