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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº63/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 151.987,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 151.987,00 (Cento e cinquenta e um mil e novecentos e oitenta e sete reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.1.0015-102 - 4.4.90.52.00 VEÍCULOS PARA À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE R$
85.800,00
2.05.01.10.301.0013.1.0015-255 - 4.4.90.52.00 VEÍCULOS PARA À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE R$
66.187,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
151.987,00
Total da Unidade 05 R$
151.987,00
Total da Instituição 02 R$
151.987,00
Total Geral Acrescido R$
151.987,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-102 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE R$
15.000,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
15.000,00
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0046-102 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE R$
25.000,00
2.05.02.10.302.0013.2.0046-102 - 3.3.90.39.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE R$
10.000,00
2.05.02.10.302.0013.2.0044-102 - 3.3.93.39.00 ATENDIMENTO EM CONSULTAS ESPECIALIZADAS ACISPES R$
1.300,00
Total da Sub-Unidade 02 R$
36.300,00
Sub-Unidade 05 - BLOCO GESTÃO DO SUS
2.05.05.10.122.0001.2.0056-102 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE R$
2.500,00
2.05.05.10.122.0001.2.0056-102 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE R$
17.000,00
2.05.05.10.122.0013.2.0057-102 - 3.3.90.30.00 ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS R$
15.000,00
Total da Sub-Unidade 05 R$
34.500,00
Total da Unidade 05 R$
85.800,00
Total da Instituição 02 R$
85.800,00
Total Geral Anulado R$
85.800,00
Total Geral Superávit Financeiro R$
66.187,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 29 de novembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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