norma nº 2012/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.012/2021.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento de 2021 no valor de R$50.000.00, na forma
que menciona.
A Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG, no uso de suas atribuições legais, alicerçada
nas disposições constantes dos arts. 97 e seguintes da Lei Orgânica do Município. faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei.
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de
2021:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE.AGRICULT.. PECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS.M.AMBIENTE. AGRICULT.. PECUARIA
2.06.00.20.606.0015.2.0049-164 - 4.4.90.52.00 CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES RURAIS E COOPERATIVAS - R$
Total da Sub-Unidade 00- R$
Total da Unidade 06----:
Total da Instituição 02----
Total Geral Acrescido
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do $ 1º. inc. II do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte. 19 de agosto de 2021.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
50.000.00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
DE AVISOS Di PREFEITURA MUNICIPAL
Ne
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
32) 3281-1165
FEITURA MURÍÓIPAL DE LIMA DUAR