norma nº 2016/2021

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000 / Telefax: (32) 3281-1281
LEI ORDINÁRIA Nº 2.016/2021.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social
para manutenção da Instituição de Longa
Permanência para Idosos - ILPI na forma que
menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder
subvenção social no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) para o exercício de
2021, à Entidade Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Vicente de Paulo
- ILPI, entidade sem fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
20.459.608/0001-96, reconhecida como de utilidade pública. pela Lei Municipal nº
876/91, com sede na Rua José de Sales nº 542. Barreira, neste município.
Art. 2º A subvenção de que trata esta lei será concedida à entidade mencionada no
artigo anterior, para execução de suas atividades, conforme o plano de trabalho, desde
que esteja legalmente constituída e, na época da efetiva concessão do benefício. possua o
título de utilidade pública.
Art. 3º O termo de convênio para repasse da subvenção terá vigência até 31 de
dezembro de 2021.
$1º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados será até 31 de
dezembro de 2021.
82º O recurso de que trata esta lei será liberado conforme o estabelecido no plano
de trabalho, parte integrante desta lei, e de acordo com a disponibilidade financeira do
Município.
83º O prazo para prestação de contas da subvenção autorizada por meio desta lei
não poderá ultrapassar ao estabelecido no $ 1º do art. 24 da Lei Ordinária nº 1.979/20.
Art. 4º O termo de Convênio será celebrado após aprovação e sanção da presente
lei, desde que a entidade beneficiada apresente os seguintes documentos:
I - Estatuto Social. devidamente registrado em Cartório:
II - Ata de Posse da Diretoria em exercício:
III - Último Balanço Contábil da entidade:
IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). do
Ministério da Fazenda; AA
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 - Centro — 36.140-000 / Telefax: (32) 3281-1281
V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo. profissão e cargo
que ocupam na entidade:
VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal. Estadual
e Municipal;
VII - Plano de Trabalho.
$ 1º No termo de convênio deverá constar ainda a obrigação da entidade
beneficiada prestar contas, apresentando relatório sucinto por meio de planilha de gastos,
especificando no mínimo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da
subvenção prevista nesta lei;
II - o material adquirido ou serviço prestado;
II - o valor pago:
IV - a data de pagamento;
V - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
$ 2º No termo de convênio deverá constar que a entidade a ser beneficiada com a
subvenção social prevista nesta lei não poderá utilizá-la para pagamento de juros e/ou
multas.
Art. 5º Fica a entidade contemplada pelo Município pela subvenção. obrigada a
prestar contas da aplicação dos recursos recebidos aos Poderes Legislativos e Executivo
na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Caso a entidade não tiver sua conta aprovada pelo Poder
Executivo, ou não prestar contar, esta não poderá ser contemplada com novas
subvenções, e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriores recebidos.
Art. 6º Fica a Prefeita Municipal de Lima Duarte autorizada a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à seguinte dotação
do orçamento municipal de 2021:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.301.0013.2.0068-202 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO À ENTIDADES R$ 50.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$ 50.000,00
Total da Unidade 05 R$ 50.000,00
Total da Instituição 02 R$ 50.000,00
Total Geral Acrescido R$ 50.000.00
Art. 7º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1º. inciso 1 do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64. )
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000 / Telefax: (32) 3281-1281
Art. 8º É parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I— Termo de Convênio:
II - Anexo II — Plano de Trabalho;
NI - Anexo III — Execução da Receita e Despesa;
IV - Anexo IV - Relação de pagamento.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 26 de agosto de 2021.
Elenice Pereira
Prêzei
REBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
DE ps DA PREFEITURA MUNICIPAL
EM
PREFEITURA MÚÍ