norma nº 2038/2021

[5 Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 1753 — Centro — 36.140-000 - Telefax: (82) 8281-1281
LEI ORDINÁRIA Nº 2.038/2021.
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento de 2021 no valor de
R$ 683.401,01 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 683.401,01 (seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e um reais e um
centavo) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2021:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA
DUARTEUnidadeo3- SECRETARIADEEDUCAÇÃO
Sub-Unidade01- EDUCAÇÃO BÁSICA
2.03.01.12.361.0012.1.0005-119-4.4.90.51.00CONSTR./REFORMA/AMPLIAÇÃODEEDIFICAÇÕESESCOLARES 576.158,54
2.03.01.12.365.0012.1.0006-119-4.4,90.51.00CONST./REFORMA/AMPLIAÇÃODEESCOLASINFANTIL 107.242,47
TotaldaSub-Unidade O 683.401,01
TotaldaUnidadeo3-- 683.401,01
Totaldalnstituição 02 --- 683.401,01
683.401,01
TotalGeralAcrescido-----.
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do inc. II do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 10 de novembro de 2021. .
“'SLICADO POR AFIXAÇÃO NO Qanao
LE AVISOS DA PREFEITURA MUi.: ciPAL
| SM ee od
pica E Tendo Sar PREFEITURA MUNICIPAL DE AR
Prefeita Municipal