norma nº 7/2021

Publicado por afixação no 
quadro de avisos da Càmara
de Lima Duarte em 23/081iou
A DUARY
CAMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
CAMARA M/DE LIMA DUARTE
RESOLUÇÃO N" 07, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a Câmara Municipal de Lima Duarte,
MG, celebrar convenio com a Caixa
Economica Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso 
das atribuições que lhe conferemo art. 32 c/c inc. IV do art. 97, ambos do Regimento 
Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte resolução. 
Art. 1° Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar convênio com a Caixa Econômica 
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do 
Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda, 
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor 
Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF n° 00.360.305/0001- 04, 
visando a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha 
de pagamento, aos servidores e vereadores do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. A minuta do convênio é parte integrante da presente resolução, 
conforme anexo único, podendo ser alterada conforme determinação das partes 
convenentes. 
Art. 2° Fica o Presidente da Câmara autorizado a assinar o convênio objeto desta
resolução. 
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicaç
ão. 
Lima Duarte, 23 de agosto de 2021. 
JoSTnar Olivei1 Campos
Presiente 
Donizete Martins Aguiar
Vice-Presidente 
Thiagoinior Na Silva 
Secretário 
Rua Antonio Carlos, n° 51 - Centro - CEP 36. 140-000 - Lima Duarte - MG 
Telefax:(32) 3281-1165 
http://www.limaduarte.mg.leg.br