norma nº 2051/2021

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.051/2021.
Altera a Lei Municipal nº 1.067/1999, no que
menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Altera o Art. 15 da Lei Municipal nº 1.067/99, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15. A vida útil dos veículos escolares será de 15 (quinze)
anos para Kombi e 20 (vinte) anos para micro-ônibus ou ônibus.
Parágrafo único: ...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 21 de dezembro de 2021.
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Elenite Pereira Délgado Santelli
Preféita Municipal .
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Di avISOS.DA PREFEIL URA MUNICIPAL
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