| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES, nos termos e para os fins da Lei Federal n° 11.107/2005. |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG nuDitscheck, 173 - Centro -36.140-000 - Telefax: (32) 3281-128Y LEI ORDINÁRIA N° 2.053/ 2021. Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES. A Camara Municipal de Lima Duarte aprovou e o Executivo, por intermedio de sua Prefeita, sancionou a presente lei. At. T Fica ratificado, sem reservas, nos exatos termos dos artigos 3 e , da Lel Federal n° 11.107/2005, o protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra /ACISPES, Anexo Único e parte integrante desta lei. Art. 2 O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação, mediante lei, deste Protocolo de Intenções. Art. 3° Poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotaçðes suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio. Art.4° Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação. Lima Duarte, 28 de dezembro de 2021. AD0 POR AFIXRCONO C* UE AVISOSDA PREFETURA NUNÇIPAL EM EleniceereiraDprgado SanRFETTURA MUNICIPALDE UN DjARTF Pefeita Municipal