norma nº 2056/2021

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MMG 
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3z81-1281 
LEI ORDINÁRIA N° 2.056 
Altera a Lei n° 2.049/2021 que "Dispõe sobre a 
possibilidade de concessão do Abono FUNDEB aos 
profissionais da Educação 
Municipal de Ensino, na forma que especifica. 
Básica da rede 
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° O inc. I do art. 2° da Lei Ordinária n° 2.049/2021, de 20 de dezembro de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
I- profissionais da educação básica: docentes, profissionais
no exercício de funções de suporte pedagógico direto à 
docência, de direção
planejamento,
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e 
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou 
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de 
educação básica;
administração
supervisão,
ou escolar, 
inspeção, orientação
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Lima Duarte, 30 de dezembro de 2021. 
PUBLICAD0 POR AFIXAÇAO NO QUADRO 
DE AVISQS DA PREPETTURAMUNICIPAL
EM J JA 
ElenicelPereira Dorgado Sant TEFEITURA MINICIPAL DE LIMA DUARTF
Prefeita lunicipal