norma nº 2057/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.057, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização à Assembleia Geral
do Consórcio para fins de modificação do
Estatuto e do Protocolo de intenções da
ACISPES, sem a exigência de lei específica.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprovou e o Poder Executivo, por
intermédio de sua Prefeita ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, sancionou a presente lei.
Art. 1º Fica autorizado à Assembleia Geral do Consórcio a proceder quaisquer
modificações em seu estatuto, dispensada nova lei autorizativa.
Art. 2º Eventuais alterações posteriores no Protocolo de Intenções poderão ser
consumadas nos termos estatutários, dispensada a ratificação pelo Legislativo local,
desde que enviadas a Câmara Municipal no prazo de 15 dias úteis após a aprovação,
conforme previsão do $ 4º do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/05 e do 8 7º do art. 6º do
Decreto nº 6.017/07.
Art. 3º O município, anualmente, irá formalizar com a ACISPES um contrato de
rateio das despesas da associação, obedecidas as diretrizes estatutárias.
$ 1º Para assegurar a adesão ao consórcio, o município deverá fazer consignar nas
suas leis orçamentárias as respectivas dotações, objetivando o cumprimento da
obrigação prevista neste artigo.
$ 2º O contrato de rateio será firmado a cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das respectivas dotações, com exceção dos contratos que
tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas € ações
previstas em planos plurianuais ou gestão associada de serviços públicos custeadas por
tarifas.
$ 3º Excepcionalmente, para viabilizar a implantação de novas unidades da
associação nas sedes dos municípios consorciados, fica o município autorizado a
repassar ao consórcio parcelas de custeio extraordinárias, devidamente especificadas no
contrato de rateio, com dotações orçamentárias próprias. 24 DA
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Art. 4º A adesão / ratificação do município ao consórcio se dá por prazo
indeterminado, observadas as ressalvas estatutárias.
Art. 5º Cumpridas as formalidades legais, o consórcio passará a integrar a
estrutura da Administração Indireta do município, na dicção do 81º, art. 6º, da Lei
nº:11.107/05.
Parágrafo único. O Município, por meio do Poder Executivo promoverá,
anualmente até o dia 15 de fevereiro, audiência pública visando apresentar a prestação
de contas do ano anterior, ressalvado o último ano de gestão, cuja audiência deverá
ocorrer até o dia 20 de dezembro.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 24 de janeiro de 2022.
ELENICE made SANTELLI
Prefeita Municipal
9UBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
DE AVISOS-DA PREE res PAL
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