| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à Assembleia Geral do Consórcio para fins modificação do Estatuto e Protocolo de intenções da ACISPES, sem a exigência de lei específica. |
| native_id | 1113 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.