norma nº 2058/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
LEI ORDINÁRIA Nº 2.058, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes
públicas de educação básica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1ºA rede pública de educação básica do Município de Lima Duarte - MG
disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social.
8 1º O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais da rede
pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela
política de educação.
$ 2º O assistente social e o psicólogo considerarão o projeto político pedagógico
da rede pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.
8 3º O assistente social e o psicólogo de que trata esta lei serão lotados na rede
pública de educação básica de ensino da Secretaria de Educação de Lima Duarte - MG.
Art. 2º O assistente social e o psicólogo, juntamente com a equipe
multiprofissional (supervisor/pedagogo/especialistas, professores e direção) da
educação, contribuirão para:
I -assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
HI - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e avanço do
estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária previstas no projeto
politico pedagógico;
V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação, jovens e
adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante
internado para tratamento de saúde por longo período;
VÊ - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede
pública de educação básica; Ed: A /
a)
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VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade
social;
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos
humanos e sociais;
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças,
adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica e bullying;
X -oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das
áreas de educação, saúde, assistência social;
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda;
XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento - de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações
comunitárias locais e movimentos sociais;
XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia,
discriminação social, cultural, religiosa;
XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na
comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos,
associações, federações e demais formas de participação social;
XV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade
Racial, o Estatuto da Juventude, Estatuto do Idoso, a legislação social em vigor e as
políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante
e da comunidade escolar;
XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a
respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
XVII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual,
reprodutiva;
XVIII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho
e na formação profissional continuada;
XIX -contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 3º O assistente social da rede pública de educação básica deverá:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos
civis, políticos e sociais da coletividade;
du participar da elaboração, execução é avaliação de políticas públicas voltadas à
/
educação; A )
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Ni - intermediar e Sachitas o processo de easino-aprendiyzaçem de mods a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e
políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-
aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a
garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
VI - aprimorar a relação entre a escola, família e a comunidade de modo a
promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VHI - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação
e não acesso aos direitos humanos e sociais;
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de
espaços coletivos de decisões;
X -fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e
do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica.
Parágrafo único. A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais
teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 4º O psicólogo da rede pública de educação básica deverá:
I -subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos-e estratégias a partir de
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
KI -participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
HI - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção
psicológica;
IV -orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de
ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V -realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no
processo ensino-aprendizado;
VI -auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária
entre a escola, o estudante e a família; >
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VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - oferecer programas de orientação profissional;
IX -avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de
conhecimentos;
X -promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre
a escola e a comunidade;
XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na
escola.
Parágrafo único. A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica de
ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos da Psicologia.
Art. 5º Projeto de lei específico promoverá a criação dos cargos relativos às
funções regulamentadas nesta lei, indicará quantitativo, carga horária e vencimentos,
sendo que a(o) Assistente Social e a(o) Psicóloga(o) a que faz referência nesta lei será
lotada(o) junto à Secretaria Municipal de Educação e o cargo inserido no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do
magistério da administração pública direta do Município de Lima Duarte - MG.
$ 1º Os profissionais regulamentados nesta lei serão nomeados após aprovação em
concurso público, conforme regras estatutárias, devendo ser bacharel em Psicologia e
Serviço Social, com registro ativo nos respectivos Conselhos Profissionais.
$ 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os profissionais
definidos nesta lei, através de processo seletivo simplificado, nos termos da Lei
Municipal nº 1.350/08, enquanto não for realizado concurso público municipal com este
propósito.
Art. 6º As despesas relacionadas à criação de cargos públicos para psicólogos e
assistentes sociais serão efetuadas em regime de colaboração com previstos na Lei
Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 16 de fevereiro de 2022.
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