norma nº 2076/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.076, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Declara como de utilidade pública a Folia de Reis
Família Fabrício.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal, com
fundamento na Lei Municipal nº 996/97, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “Folia de Reis Família Fabrício”,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de
Lima Duarte/MG, com endereço na Rua Benvindo de Paula, nº 13, apto nº 101, bairro
Barreira, inscrita no CNPJ sob o nº 41.165.089/0001-23.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal à entidade mencionada
no art. 1º desta lei está em conformidade com as exigências do art. 2º da Lei Municipal
nº 996, de 09 de abril de 1997.
Art. 3º Fica a associação obrigada a prestar contas de todas as atividades
exercidas a cada ano civil, aos Poderes Executivo e Legislativo, conforme determina a
legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima D , 23 de junho de 2022.
eita Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRU
DE AVI PREFE