norma nº 2083/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.083, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.534/2009.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 2º da Lei Ordinária nº 1.534/2009, passando a -
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...) omissis
I - Formular em conjunto com a Secretaria Municipal
responsável pelo Turismo e aprovar o Plano Municipal de
Turismo.
Art. 2º O artigo 4º, caput, da Lei Ordinária nº 1.534/2009 passa vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º A plenária é o foro máximo de deliberações do
COMTUR e será composta, por 12 (doze) membros com
os respectivos suplentes, com a seguinte composição:
$ 1º Fica acrescido ao art. 4º da referida lei os incisos X e XI, com a seguinte
redação:
(...) omissis;
X - um representante do Trade Turístico do Município de
Lima Duarte (guias, rede hoteleira, bares e restaurantes,
entre outros);
XI - um representante do Turismo Rural.
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8 2º Os parágrafos 1º, 6º e 8º do art. 4º da Lei Ordinária nº 1.534/2009 passam a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º A indicação dos membros titulares e suplentes das
entidades elencadas nos incisos I a III do caput deste
artigo deverá ser homologada pelo Prefeito e será
encaminhada mediante ofício assinado por seus
representantes legais, após 10 (dez) dias úteis a
convocação feita pelo Secretário Municipal responsável
pelo Turismo;
(..)
8 6º O Presidente do COMTUR ou no mínimo 07 (sete) de
seus membros titulares, poderão convocar reunião plenária
extraordinária, com antecedência mínima de 02 (dois) dias
úteis;
(o)
$ 8º As deliberações da plenária do COMTUR ocorrerão
por maioria simples, e o quórum mínimo será de 07 (sete)
membros, podendo o Regimento Interno estabelecer
quórum qualificado para deliberações de relevante
interesse público do Município.
Art. 3º Fica alterado o art. 15 da Lei Ordinária nº1.534/2009 que passa vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15. Fica a cargo do COMTUR, criar uma Câmara
Técnica Permanente para a gestão do FUMTUR — Fundo
Municipal de Turismo, que será presidida pelo Secretário
Municipal responsável pelo Turismo ou por seu
representante, e, Câmaras Técnicas Temporárias, para
análise de projetos submetidos ao referido Fundo.
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Art. 3º-A Fica revogado o inc. V do art. 4º da Lei Ordinária nº1.534/2009,
devendo constar:
V - revogado;
Art. 3º-B O inc. I do art. 4º da Lei Ordinária nº1.534/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
I- dois representantes da Secretaria Municipal responsável
pelo Turismo;
Art. 3º-C No inc. XXIV do art. 2º, no 8 2º do art. 4º e no inc. V do 8 2º do art. 6º,
todos da Lei Ordinária nº 1.534/2009 onde se lê Secretaria Municipal de Turismo leia-
se Secretaria Municipal responsável pelo Turismo.
Art. 3º-D Nos $8 1º e 2º do art. 4º, no $ 1º do art. 5º e no caput do art. 6º, todos da
Lei Ordinária nº 1.534/2009 onde se lê Secretário Municipal de Turismo leia-se
Secretário Municipal responsável pelo Turismo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 24 de agosto de 2022.
ELENICE mutiilos SANTELLI
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DE sos o os pas