norma nº 2090/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita”
: “Praça Juscelino Kubitschek, 173- Faia 36.140- 000 - Telefone: (32) 3281-1810.
a “LEI ORDINÁRIA Nº õ 090, DÊ 20 DE SETEMBRO DE 2022.
,
“Dispõe sobre a criação dos distritos denominados
Manejo e Orvalho ealterá a descrição das novas
Es - confrontaçõesido distrito sede de Lima Duarte.
A Cas Municipal de Lima Duarte “aprova e a: Prefeita, no uso de suas
atribuições legais e conistitucionais, com fulcro no art.:10, art. 2, HI, art. 102, VIII, e
“art. na, XXIX, todos dá LOM e Lei Complementar Estadual. nº 37 1995, sanciona a
+
seguinte Lei:
Art. L Ficam criados, no território deste município, o distrito denominado
- Manejo, com sede“no ex-povoado. de Manejo e o distrito denominado Orvalho, com
“sede no ex-povoado de Orvalho.
“Art. 2º As áreas territoriais do distrito ro e apr distrito Orvalho serão
o desmembradas do dissros sede de Lima Duarte.
Parágrafo único.. Ficará alteradas as confrontações do distrito-sede de Lima
Duarte, na forma pfevista hos incisos Le Ildo ati. E é '
Art. 3º Os distritos Manejo e Orvalhô, que compõem o município, terão as
seguintes confrontações/divisas intergistritais, conforme 'Memorial Descritivo
- aprovado pela Fundação João Pinheiro: ii
I- Entre o distrito- sede de Lima Duarte co disteito de Manejo:
Começa no limite “com O município de Pedro Teixeira, no divisor de águas da
A
| vertênte da margem fins do córrego Lagoa, no ponto deffonte à à cabeceira meridional
dó Asia São Pedro; segue . por este divisor de águas até o“entroncamento com o
divisor de águas da vertente da margem esquerda do córrego da Mamona; segue pelo
“alto deste divisor até O final da descida: de sua encosta; daí prossegue em reta até atingir
. a confluência deste córrego no'rio do Peixe; desce por este rio até a confluência do
«córrego Serrita, pelo qual sobe até a sua cabeceira; sobe a encosta fronteira e alcança a
- cumeeira da serra “da Saudade, pela qual segue até alcançar o divisor de águas da
vertente da margem “esquerda. do córrego Bananeiras; prossegue por este divisor de
águas até defrontar a eabéceira deste córrego, fio limite com 0º município de Santa
Bárbara do Monte Verdé:” ] a
-- Eitrê o distrito de Mateo eo. o distrito de Orvalho:
o
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
; Gabinete da Prefeita
Brasa Juscelino Rubitscheh, 173 3d entro — 36.140-000 - Eelgfone: (32) 3281-1810.
Goeça ho lj “com o município “de Pedro Teixeira, na acoriiiuBncio do córrego
vGrota da Onça no rio do Peixe; sobe por este córtego até a sua cabeceira; sobe a encosta
à fónibira e aleánça o alto: do divisor de Aguas da vertente da margem direita do córrego
Bananal; Segue por este, divisor de águas; e contornando as éabeceiras deste córrego,
prossegue até alcançar a :cumeeira da serra do Cedro, no limite com-o município de
" Santa Bárbara do Monte Verde, no ponto defronte à cabeceira do córrego Pinheiro.
Art. 4º Os distritos serão instalados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
8 1º A Administração deverá encaminhar, projeto de lei dispondo sobre limites
' georreferenciados urbano, de expansão urbana e rural, ateridendo também os requisitos
.. estabelecidos no Estatuto da'Cidade no prazo estabelecido nó caput.
4 $ 2º Para que ocorra a delimitação disposta no. $ 1º, o Poder Executivo deverá
realizar audiência pública e realizar a Eolocação defpontos: georreferenciados com a
participação de membros da comunidade, a ser indicado pela Associação de Moradores.
Art. 4-A Q Poder Executivo não poderá. aprovar parcelamento do solo, nos
: distritos criados por esta lei, antes da definição de suas áreas urbanas e rurais.
- Art. 5º Siprimido.
Art. 6º Esta ie entra em. igor na data de sua publicação.
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a
«Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 20 de sêtembro de 2022.
feit Municipal : o.
“PUBLICADO POR APDAÇÃO à NO QUADRO