norma nº 2092/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
“ , Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.092, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de subvenção social à
Associação Limaduartina Amigos da Comunicação —
ALAC.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento no inc. IV do art. 9º, art. 14 e art. 95, IX, todos da Lei Orgânica, aprova e a
Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder
subvenções sociais, a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação - ALAC,
CNPJ nº 08.902.101/0001-60, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º A subvenção social será concedida à entidade mencionada no art. 1º desta
lei para a execução das suas atividades conforme instrumento utilizado para firmar a
parceria, desde qué esteja legalmente constituída e, na época da efetiva concessão do
benefício, possua o título de utilidade pública.
Art. 3º Os recursós previstos nesta lei serão liberados conforme o estabelecido
em plano de trabalho constante do instrumento utilizado para firmar a parceria e de
acordo com a disponibilidade financeira.
81º Após assinatura, o instrumento utilizado para firmar a parceriadisposto no
caput deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
para conhecimento.
82º São peirte integrante desta lei os seguintes anexos:
I- minutá do instrumento utilizado para firmar a parceria;
II - plano de trábalho;
“mM- êxôncireina de Desembolso;
IV - relação de pagamento.
Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenção social
obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo e
Legislativo Municipal até o dia 30 (trinta) de março do ano subsequente ao do
recebimento da' subvenção.
$ 1º A prestação de contas estabelecida no caput deverá ser apresentada na forma
estabelecida no termo de convênio e mediante relatório sucinto por meio de planilha de
gastos, especificando no mínimo: 14 4
o dpij'o
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça iBiscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
I - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da
subvenção prevista nesta lei;
II - o material adquirido ou serviço prestado;
W-o valor pago;
IV - a data de pagamento;
V - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
$2º A entidade R «ser beneficiada com a subvenção social prevista nesta lei não
poderá utilizá-la para Págamento de juros e/ou multas.
83º A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou
que não prestar.contas não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá
Tessarcir aos cofres públicos o valor anteriormente recebido.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 21 de setembro de 2022.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRU
DE AVISOS DA PREFEITURA + MUNICIPAL
EM OS [a ZM ONA!
& LV NA
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino “Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº.xx /2022
Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura de
Lima Duarte e a Associação Limaduartina da
Comunicação - ALAC.
A Prefeitura Municipal de Lima Duarte, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no .CNPJ sob o nº. 18.338.186/0001-59, com sede na Praça Juscelino
Kubitscheck; 173; centro, nesta cidade, neste ato representada pela Prefeita Sra. Elenice
Pereira Delgado Santelli, e a Associação Limaduartina da Comunicação - ALAC,
entidade sém fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.902.101/0001-
60, reconhecida como de utilidade pública, pela Lei Municipal nº. 1.722, de 18 de
setembro de 2013,com sede na Praça Vigário Maia, s/nº., centro, neste município,
representada neste ato por seu representante legal Érbio Nogueira de Paula, com
fundamento na legislação federal é municipal, em especial a Lei Federal nº. 8.666/93 e
4.320/1964, Lei Municipal nº. XX/2022 (trata da autorização para contribuição),
resolvem celebrar o presente Convênio, a reger-se pelas cláusulas aqui estipuladas e
aceitas, pelas quais-se obrigam:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
' +
1. Constitui como objeto deste convênio, a concessão de contribuição, conforme Lei
Municipal nº. 'xx/2022, à Associação Limaduartina da Comunicação - ALAC, para
gestão de suas átividades básicas, em conformidade com o Plano de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
2.1. Compete à Prefeitura:
a) Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada pela
contribuição; Co
b) Repassar à Associação Limaduartina da Comunicação — ALAC, a importância de R$
10.000,00 (dez mil'reais) em conformidade com o Plano de Trabalho, para aplicação até
31/12/2022; -
c) Fornecer à Associação Limaduartina da Comunicação - ALAC, roteiro de
documentos exigidos para a prestação de contas; r
y
2.2. Compete a Associação Limaduartina da Comunicação - ALAC
8
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
a) Apresentar o Plano de Trabalho, conforme Anexo I, para aprovação pela Prefeitura;
b) Não aplicar recurso desta contribuição para pagamento diverso do especificado no
Plano de Trabalho;
c) Aplicar os recursos recebidos até a data de 31 de dezembro de 2022;
d) Comprovar por meio de documentos a aplicação do recurso recebido; (cópias de NF,
faturas); .
e) Prestar contas do recurso recebido até a data de 31 de março de 2023.
f) A prestação de contas estabelecida na alínea anterior deverá ser apresentada na forma
estabelecida no termo de convênio e mediante relatório sucinto por meio de planilha de
gastos, especificando no mínimo:
I- o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da subvenção
prevista nesta lei;
II - o material adquirido ou serviço prestado;
HI - o valor pago;
IV - a data de pagamento;
V - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo. |
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3. Os recursos financeiros necessários à execução deste Convênio correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
3.3.50.41.00.2.02.01.04.122.0001.2.0018 CONSTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
CLÁUSULA QUARTA — DA TRANSFERENCIA DOS RECURSOS:
4.1. O recurso será repassado à Associação Limaduartina da Comunicação — ALAC em
parcela única, respeitado a disponibilidade de caixa.
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
5.1. A Associação Limaduartina da Comunicação — ALAC aplicará o recurso recebido
até 31/12/2022 e prestará contas à Prefeitura até 31/03/2023.
5.2. Quando da prestação de contas desta contribuição a Associação Limaduartina da
Comunicação - ALAC, deverá apresentar cópia do ANEXO 1 — Plano de Trabalho, e
ANEXO II (Demonstrativo da execução financeira da receita e despesa) e ANEXO III
(Relação de Pagamentos realizados) devidamente preenchido, além de cópia de
documentos que comprovem a despesas realizadas.
5.3. A Associação Limaduartina da Comunicação — ALAC devolverá aos cofres
públicos, através de sua tesouraria, por ordem de seu presidente, os recursos financeiros
recebidos e não aplicados até o dia 31/12/2022.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGENCIA:
6. Este convênio tem vigência da data de sua transferência até 31/12/2022.
CLAÚSULA SÉTIMA - DO FORO:
7. Fica eleito o foro da Comarca de Lima Duarte para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas deste Convênio.
E assim, estando acordados, as partes firmam este termo, em duas vias de igual teor e
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos os efeitos legais.
Lima Duarte, XxX de XX de 2022.
Prefeita de Lima Duarte — MG.
ÉRBIO NOGUEIRA DE PAULA
Presidente da Associação Limaduartina da Comunicação — ALAC.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
j ANEXO II - PLANO DE TRABALHO
TERMO DE CONVÊNIO Nº. XX/2022
1. DADOS CADASTRAIS:
1.1. Entidade: Associação Limaduartina da Comunicação - ALAC, CNPJ
08.902.101/0001-60
Endereço: Praça Vigário Maia, s/nº.,bairro centro, município de Lima Duarte — MG.
CEP.: 36.140-000
1.2. Reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº. 1.722, de 18 de
setembro de 2013;
1.3. Nome do Presidente: Érbio Nogueira de Paula.
2. DESCRIÇÃO:
Contribuição concedida à Associação Limaduartina da Comunicação - ALAC, para
auxiliar nas despesas de manutenção de suas atividades, conforme Lei Municipal nº.
xx/2022. .
3. PRAZOS;
3.1. PRAZO DE EXECUÇÃO: Até 31/12/2022;
3.2. PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: Até 31/03/2023.
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
4.1. A Associação Limaduartina da Comunicação - ALAC tem como principal
objetivo manter a Rádio Comunitária Serrana de Lima Duarte — FM 87.9, em
funcionamento, com programação diversificada e a disposição da comunidade. 4.2.
As receitas aferidas junto aos associados e contribuintes voluntários tem-se mostrado
insuficientes para manter em funcionamento a entidade, que, se extinta resultaria em
grandes perdas para nossa cultura;
4.3. A contribuição visa a mantença da entidade.
5. DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO:
5.1. Conservação e aquisição de equipamentos;
5.2. Pagamento de despesas de água, energia elétrica e internet;
5.3. Custeio de recursos humanos.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
6.1. Parcela única de R$ 10.000,00, conforme disponibilidade de caixa, paga através
de cheque ou por depósito em conta bancária.
Na qualidade de répresentante legal da entidade Associação Limaduartina da
Comunicação - ALAC, para fins de prova junto à Prefeitura de Lima Duarte,
declaramos que a entidade não tem pendência com prestação de contas de
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
contribuição ao Município de Lima Duarte — MG.
Pede deferimento,
Lima Duarte, xx de agosto de 2022.
Érbio Nogueira de Paula
Presidente da Associação Limaduartina da Comunicação - ALAC
Aprovado pelo concedente
Elenice Pereira Delgado Santelli
Prefeita de Lima Duarte
ANEXO HI
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
TERMO DE CONVÊNIO nº. xx/2022
CONVENENTE: s Associação | CNPJ: 08.902.101/0001-60
Limaduartina da Comunicação - ALAC
RECEITA VALOR DESPESA VALOR em R$
Recurso recebido | R$ 10.000,00
Rendimento de
aplicação
financeira
Rendimentos de
aplicação
financeira
Recursos próprios* Saldo (recolhido/ a
recolher)
Total . Total
Assinaturas
Lima Duarte, (dia) de (mês) de 2022.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
Nome: Nome:
CPF: | CPF:
ANEXO IV
RELAÇÃO DE PAGAMENTO
BENEFICIÁRIO VALOR PAGO