| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 163.000,00 na forma que menciona. |
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i Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG Gabinete da Prefeita Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Te elefone: (32) 3281-1810. LEI ORDINÁRIA Nº 2.100, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 163.000,00 na forma que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022: Orgão02-PREFEITURAMUNICIPALDELIMADUARTE Unidade06-SECRETARIADEOBRAS,M. AMBIENTE, AGRICULT., PECUÁRIA Sub-Unidade05- MOBILIDADE 2.06.05.26.453.0007.2.0071-186-3.3.90.39.00CONSERV AÇÃODASESTRADASVICINAIS 150.000,00 TotaldaSub-Unidade 05-----... 150.000,00 TotaldaUnidade06 --—... 150.000,00 Unidade08-FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL Sub-Unidade01- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.08.01.08.244.0002.2.0087-156- 3.90.39.00SERVIÇOSDAPROTEÇÃOSOCIALBÁSICA .......... nn R$ 13.000,00 TotaldaSub-Unidade 01 no 13.000,00 TotaldaUnidade08 -- 13.000,00 TotaldaInstituição 02 --—.. 163.000,00 TotalGeralAcrescido- memmenenennn =. een memeeman o nono nono em - R$ 163.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação e anulação de dotações do Orçamento do Município na forma dos incs. II e III do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Orgão02-PREFEITURAMUNICIPALDELIMADUARTE Unidade06-SECRETARIADEOBRAS,M. AMBIENTE, AGRICULT.,PECUÁRIA Sub-Unidade05- MOBILIDADE 2.06.05.26.453.0007.2.0071-186-3.3.90.30.00CONSERVAÇÃODASESTRADASVICINAIS - - -- - -..... R$ 150.000,00, TotaldaSub-Unidadeos R$ 150.000,00 . TotaldaUnidade06-------..... eu. -— R$ 150.000,00 TotaldaInstituição02--............. R$ 150.000,00 TotalGeralAnulado--......... R$ 150.000,00 Total Geral Excesso de Arrecadação -------...... ooo nono nono on nono nono nnnnnnno RS 13.000,00 PUBLICADO FOR A! KO QUADRO Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.» VISOS DA P ; URA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 13 de outubro dg.2022-:mmz ELENICE PEREIR À Dj Prefeita Municipal