norma nº 2105/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.105, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento de 2022 no valor de R$ 91.500,00 na
forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art, 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais) às seguintes dotações
do orçamento municipal de 2022:
Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
DEMAEUnidade01-DEPARTAMENTOMUNIC.DEÁGUAE ESGOTO
Sub-Unidade00-DEPARTAMENTOMUNIC.DEÁGUAEESGOTO
3.01.00.17.512.0022.1.0057-169-4.4.90.5 1.00CONSTRUÇÃO/REFORMAESTAÇÃODETRAT.DEÁGUA(ETA) mec. 26.560,00
3.01.00.17.512.0022.1.0057-264-4.4.90.51 -00CONSTRUÇÃO/REFORMAESTAÇÃODETRAT.DEÁGUA(ETA) - R$ 43.440,00
3.01.00.17.512.0022.1 -0060-169-4.4.90.51.00AMPLIAÇÃOEMELHORIADOSR AMAISDEÁGUAEESGOTO --- 15.000,00
3.01.00.17.512. 0022.1.0061-169-4.4.90.52.00AQUISIÇÃODEMÁQ.EEQUIP.SIST.ÁGUA/ESGOTOEETA 6.500,00
TotaldaSub-Unidade 00. - R$ 91.500,00
TotaldaUnidade01 --- 91.500,00
TotaldaInstituição 03 ---- 91.500,00
TotalGeralAcrescido- ee en. e =. mennnnon mena -— R$ 91.500,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte
de recurso excesso de arrecadação e superávit financeiro na forma dos incs. IL e I do $
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
TotalGeralExcesso de Arrecadação e - eosecanoanoonene R$ 48.060,00
TotalGeralSuperávit Financeiro mer mecemeceneemenem eee R$ 43.440,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte
o de novembro de 2022.
ELENICE PERKI GADO SANTELLI
Prefeita Municipal
ADRO
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QU
DE AVISOS DA PREFEITURA Mun PAL
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