norma nº 2118/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.118, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de
Metas Fiscais da Lei Ordinária nº 2.086, de 01 de
setembro de 2022, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
e Altera o Anexo I da Lei Ordinária nº 2.047, de 27
de dezembro de 2021, que Institui o Plano
Plurianual 2022/2025.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei: ;
Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais da Lei
Ordinária nº 2.086, de 01 de setembro de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
“ previstos nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, passa a vigorar com as alterações
constantes dos Anexos a esta lei, nos termos da autorização contida no $ 2º. de seu
artigo 2º.
Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos
instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do am. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º O Anexo I do $ 1º do art. 1º da Lei Ordinária nº 2.047, de 27 de dezembro
de 2022, lei que Institui o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, passa a vigorar
com as alterações constantes dos Anexos a esta lei.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, / de novembro de 2022.
ELENICE PE dera, SANTELLI
Prefeita Municipal
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