norma nº 2124/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - T. elefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara como de utilidade pública Liga Desportiva
Limaduartina - LDL
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento na Lei Ordinária nº 996/97, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública “Liga Desportiva Limaduartina -
LDL”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade
de Lima Duarte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 48.274.298/0001-54.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal à Associação
mencionada no art. 1º desta lei está em conformidade nas exigências do art. 2º da Lei
Ordinária nº 996/97.
Art. 3º A Associação referida no art. 1º deverá prestar contas de todas as
atividades exercidas a cada ano civil aos Poderes Executivo € Legislativo, conforme
determina a legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 16 de dezembro de 2022.
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ELENICE P IRA DELGADO SANTELLI
ita Municipal
PUBLICADO
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