norma nº 2132/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.132, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Estabelece novos objetivos e critérios para
concessão de Bolsa Transporte, revoga
parcialmente a Lei Ordinária nº 1.844/17.
A Câmara Municipal de Lima Duarte - MG aprova e a Prefeita Municipal,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Suprimido.
Parágrafo único. Suprimido.
Art. 2º O Programa tem como objetivo auxiliar financeiramente estudantes
matriculados em Instituição de Ensino situada no Município de Juiz de Fora e região.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei instituição de ensino se refere a curso
superior (3º grau), cursos técnicos e cursos profissionalizantes, devidamente autorizados
pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura).
Art. 3º O valor da bolsa transporte mensal de que trata esta lei é de R$ 200,00
(duzentos reais), limitado o recebimento de dez meses por aluno, ao ano.
$1º O valor da bolsa transporte será único, limitada a concessão pelo Município
de até 110 bolsas.
82º O estudante beneficiado nos termos desta lei terá direito a apenas uma bolsa
transporte, no valor e forma estabelecidos no caput.
83º Os valores referentes à bolsa transporte deverão ser reajustados anualmente
pelo índice oficial da inflação divulgado pelo Governo Federal, mediante ato da chefe
do poder executivo.
84º Suprimido.
Art. 4º Será concedida bolsa transporte ao estudante que, atendidas as condições
estabelecidas nesta lei, preencher os seguintes requisitos:
I- residente e domiciliado no Município de Lima Duarte - MG;
II - regularmente matriculado e frequente em curso superior (3º grau) e em curso
técnico, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) e, em
cursos profissionalizantes.
Art. 5º A classificação dos candidatos ao transporte de que trata esta lei será
realizada mediante os seguintes critérios de ordem e preferência:
PA
I - menor renda per capita;
HI - cadastro no CAD ÚNICO;
HI - ser beneficiário de bolsa 100%, devidamente comprovada;
IV - cursos reconhecidos pelo MEC;
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
IV - idade, respeitando o candidato de maior idade.
Art. 6º Não fará jus ao recebimento da bolsa transporte:
I - os estudantes com formação concluída e que desejam fazer outro curso no
mesmo nível e, os estudantes já graduados em qualquer outro curso;
II - os estudantes cuja renda familiar per capita seja superior a 02 (dois) salários
mínimos.
Parágrafo único. Nenhum interessado tem direito garantido a bolsa transporte,
ficando a concessão do benefício condicionada ao preenchimento dos requisitos
estabelecidos nesta lei.
Art. 7º A bolsa transporte será automaticamente cancelada nos seguintes casos:
I - repasse do benefício a terceiro;
HI - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso;
HI - que for reprovado em três ou mais disciplinas semestralmente;
IV - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou inexatidão de
informações prestadas para obtenção do benefício;
V - quando o beneficiário for reprovado por frequência em qualquer disciplina
cursada;
VI - mudança de residência para outro município;
VII - deixar de cumprir quaisquer requisitos impostos na lei.
Art. 8º Para participar da seleção dos beneficiários da bolsa transporte, os
interessados deverão atender aos seguintes procedimentos:
I- inscrever-se junto a Secretaria Municipal de Educação, no período previamente
divulgado no site da Prefeitura Municipal e, em edital publicado no quadro de aviso da
Prefeitura e Câmara Municipal;
H - preencher o formulário específico de requerimento fornecido pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 9º Fica criada uma comissão para o processo de seleção dos beneficiários,
dando aplicabilidade à presente lei, sendo composta por:
I- dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI - um representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. Fica o beneficiário obrigado a comunicar por escrito à Secretaria
Municipal de Educação, a interrupção ou desistência do recebimento do auxílio, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução dos recurso
« reparação do
dano ao Município. 1h
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - T. elefone: (32) 3281-1810.
Art. 11. O beneficiário deverá apresentar ao final do semestre comprovante de
aprovação nas matérias cursadas, expedido pela instituição de ensino ao qual o aluno
esteja vinculado e comprovante de pagamento do transporte, referente aos meses para os
quais recebeu os valores da bolsa transporte, em prazo a ser fixado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. O não atendimento pelo candidato da apresentação dos
documentos de que trata o capuí poderá ensejar na reparação de danos ao Município e
na suspensão do candidato para concorrer à bolsa na seleção subsequente.
Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para aplicação no Programa Bolsa
Transporte serão oriundos do:
I- Poder Executivo: 50% (cinquenta por cento); e
IH - Poder Legislativo: 50% (cinquenta por cento), provenientes de indicações
feitas do orçamento impositivo.
Art. 13. O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa
transporte que trata esta lei, desde que por meio de ato devidamente justificado e
fundado em relevante interesse público.
Parágrafo único. O ato administrativo determinando a suspensão de que trata o
caput deverá ser encaminhado para conhecimento do Poder Legislativo no prazo
máximo de 5 (cinco) dias de sua edição sob pena de nulidade.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei
por meio de decreto.
Art. 15. Revogam-se os arts. 2º ao 14 da Lei Municipal nº 1.844/2017.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 02 de janeiro de 2023.