norma nº 2136/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.136, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2023 no valor de R$ 138.975,33 na
forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial no valor de
R$ 138.975,33 (cento e trinta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três
centavos) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2023:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade05- FUNDOMUNICIPAL DESAÚDE
Sub-Unidade 06 - BLOCO INVESTIMENTOS
10- SAÚDE .
10.301-ATENÇÃOBÁSICA
10.301.013-PACTOPELAVIDA:FORTALECENDOOSUS
10.301.013.1.0012-CONSTRUÇÃODEESTABELECIMENTOSDES AUDENAAPS
4.4.90.51.00-2.500.000-0BRASEINSTALAÇÕES - - ----- =... 0000000] R$138.975,33
TotaldaSub-Unidade06. -- R$ 138.975,33
TotaldaUnidade0s--- -R$138.975,33
TotaldaInstituiçãoO2
TotalGeralAcrescido
-R$138.975,33
—R$138.975,33
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte
de recurso superávit financeiro do exercício de 2022, apurado na Fonte de Recursos
2.500.000, na forma do inc. I do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração
Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Função 10, na Subfunção 301, no
Programa 013, as ações 0012, os produtos e as metas físicas, discriminados no art. 1º
desta lei.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial a ser aberto terá vigência de acordo com o
que determina o 8 2º do art. 167 da CF/88.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2UBLICADO POR AEDXAÇÃO NO TAL
CÁ
ELENICE PÉREI LGADO SANTELLI
efeita Municipal