norma nº 2139/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1 810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.139, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Institui o programa: “Lima Duarte, um lugar
melhor de se viver!”
Art. 1º Fica instituído o programa "Lima Duarte, um lugar melhor de se viver!”.
Art. 2º Por meio deste programa, os cidadãos ou os empresários poderão disponibilizar
lixeiras de uso público nos passeios do Município de Lima Duarte-MG.
Art. 3º A instalação e a manutenção de que trata o caput do art. 2º ficará a cargo do
cidadão ou do empresário que as disponibilizar, desde que previamente autorizado pelo
Município e observando o Código de Posturas.
Parágrafo único. O Executivo definirá:
I- as dimensões e as características das lixeiras de que trata esta lei.
II -o quantitativo de lixeiras, por logradouro público, a ser disponibilizado nos termos
deste programa.
III - como será a logística de recolhimento e a destinação final dos resíduos depositados
nas lixeiras.
Art. 4º Os cidadãos ou empresários que disponibilizarem as lixeiras, nos termos desta
lei, poderão utilizar a face exposta da própria lixeira para veicular seus anúncios
publicitários.
Parágrafo único. O anúncio publicitário referido no capuí do art. 4º será
regulamentado pelo Executivo por meio de decreto.
Art. 5º Formalizar-se-á a participação do cidadão ou do empresário neste programa por
meio de ajuste a ser firmado com o Município de Lima Duarte, MG.
Parágrafo único. O ajuste de que trata esta lei observará as seguintes disposições:
I -poderá contemplar mais de uma lixeira sob a responsabilidade do mesmo empresário
ou cidadão;
II -não poderá ser transferida i vi i
[ para terceiro, sem prévio consentimento do Municípi
Lima Duarte, MG; joio de
III -encerrado o ajuste, caberá ao cidadão ou e presário retirar a lixeira sob sua
u
Tespo: isabilidade.
art 6º Considerar-se-á doada ao Município de Lima Duarte a lixeira de que trata esta
ei se, encerrada a parceria, o Município manifestar expresso interesse na doação e o
cidadão ou empresário consinta em realizá-la.
Parágrafo único. A doação prevista no caput do art. 6º será gratuita e sem qualquer
tipo de ônus para a municipalidade. IH
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
Art. 7º Esta lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua
publicação oficial.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 23 de março de 2023.
Rd SANTELLI
Pre Municipal
"PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NG QUAURE