norma nº 2137/2023

Gabinete da Prefeita
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dá, Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
LEI ORDINÁRIA Nº 2.137, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de
distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas
Públicas Municipais, no âmbito do Município de Lima
Duarte. ”
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de distribuição de Absorventes
Higiênicos nas escolas públicas municipais, no âmbito do Município de Lima Duarte,
MG.
81º O Programa Municipal a que se refere esta lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para as estudantes das escolas públicas municipais, visando à
prevenção de doenças, bem como a diminuição da evasão escolar.
82º O poder público promoverá palestras e seminários sobre o tema, visando
educar e esclarecer os estudantes a respeito do tema e orientar os professores sobre as
diretrizes do programa.
83º Compete a Secretaria Municipal de Educação criar estratégias de intervenção
em dificuldades escolares selacionadas à precariedade menstrual.
84º A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer programas de orientação
e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social
para os fins específicos do programa.
Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada por decreto a ser expedido pela Chefia
do Poder Executivo Municipal, permitindo a sua fiel execução.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da legislação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua Pons a? POR AFIXAÇÃO RO QUAURE
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 16 de março de 2028”
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ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal