norma nº 2142/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Te elefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.142, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1.954/2020.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº1.954/2020, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º. A bolsa-atleta ou paratleta poderá ser concedida às
seguintes categorias:
I. atleta regional, relativo aos atletas que tenham participado em
competição esportiva em âmbito regional;
II. atleta nacional, relativa aos atletas que tenham participado de
competição esportiva em âmbito nacional;
HJ. atleta alto rendimento, relativo aos atletas que tenham
participado de competição esportiva no de alto rendimento, sendo
elas competições de nível internacional e nacional.”
Art. 2º. Fica modificado o inciso IV do artigo 8ºda Lei Municipal nº1.954/2020 que
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. (...)
IV. Declaração da entidade de prática desportiva, atestando que o
atleta está vinculado a ela, que se encontra em plena atividade
esportiva e que se tornou parte em competição esportiva de
âmbito Municipal, Estadual, Nacional ou no exterior, no ano
anterior ao pleito.”
Art. 3º. Fica acrescido o 85º ao artigo 9ºda Lei Municipal nº1.954./2020, possuindo a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
85º. Caso, a quantidade de Bolsas-Atleta ou Paratleta seja
superior ao número de beneficiados, as remanescentes poderão ser
destinadas a atletas que possuam a renda familiar per capita de, no
máximo, um salário mínimo vigente.
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Te elefone: (32) 3281-1810.
Art. 4º. Fica acrescido ao art. 21º da Lei Ordinária nº 1.954/2020 o inciso VI, com a
seguinte redação:
Cmt. 21 (5)
VI. Deixar de realizar a prestação de contas dos valores
recebidos.”
Art.5º. Ficam revogados o inciso III do artigo 8º e o $2º do artigo 9º da Lei Municipal
nº1.954/2020.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 18 de abril de 2023.
Side
ELENICE PEREI GADO SANTELLI
Prefeita Municipal
AJBLICADO a AFI
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