| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022. |
| native_id | 1323 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG Gabinete da Prefeita Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - T; elefone: (32) 3281-1810. LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 20 DE ABRIL DE 2023. Revoga a Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1ºEsta lei revoga integralmente a Lei Complementar nº 62, de 19 de maio de 2022. Parágrafo único. Ficam anulados todos os atos decorrentes da lei revogada. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 20 de abril de 2023. ELENICE PERE DELGADO SANTELLI Prefeita Municipal “UBLICADO POR AFIXAÇÃO HO Quava