norma nº 2143/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.143, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA e o Fundo Municipal
Especial dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FUMECAD, consolidando as
disposições constantes das Leis Municipais nº
1.198/2003, nº 1.251/2005, nº 1.699/2012 e nº
2.116/2022.
A Câmara Municipal de Lima Duarte nos termos previstos na Constituição Federal de
1998 e na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 aprova e a Prefeita Municipal
sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei altera e consolida a legislação municipal que dispõe sobre o Conselho
Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e
Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD,
criados pela Lei Municipal nº 1.198/2003.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos na Lei Federal nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e na
Constituição Federal de 1988.
Art. 3º O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, com
vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de Assistência Social,
composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04
(quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha, em
igualdade de condições com os demais candidatos.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR ed
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Art. 4º Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao
pleno funcionamento do Conselho Tutelar e a capacitação e formação continuada de
seus membros, devendo ser assegurado:
I - estrutura física necessária ao seu regular funcionamento;
II - recursos humanos e material de apoio;
III - meios de comunicação e equipamentos de informática;
IV - meios de transporte para os conselheiros no exercício da função pública.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias previstas no caput deste artigo são de
execução obrigatória.
Art. 5º O Conselho Tutelar funcionará sempre em local de fácil acesso,
preferencialmente em local já constituído e consolidado com referência pela população.
$ 1º A sede do Conselho Tutelar oferecerá espaço físico adequado, de acordo com
Resolução do CONANDA, para atendimento e trabalhos administrativos, que serão
custeados através de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
$ 2º O número de salas deverá ser suficiente para atender a demanda, evitando prejuízos
à imagem e a intimidade das crianças, adolescentes e famílias atendidas.
Art. 6º Compete ao Conselho Tutelar à elaboração e aprovação de seu Regimento
Interno, que deverá ser submetido à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
Parágrafo único. Aprovado o Regimento Interno, este deverá ser publicado no quadro
de avisos da Prefeitura Municipal e em campo próprio nos meios eletrônicos de que
dispuser o Município e será encaminhado ao Poder Legislativo, Poder Judiciário e ao
Ministério Público Estadual.
Art. 7º O Conselho Tutelar estará aberto ao público de 8h às 17h.
$ 1º Fora do expediente normal, os conselheiros tutelares permanecerão em regime de
sobreaviso, segundo as normas do anexo único desta lei, de forma a garantir o
atendimento ininterrupto à população.
8 2º Aos sábados, domingo, feriados, pontos facultativos e período noturno o
atendimento se dará mediante sobreaviso domiciliar estabelecido por meio de escala de
serviços, afixada e divulgada anualmente, na forma disposta no regimento interno e no
anexo único desta lei.
$ 3º A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Assistência Social para fins de controle e publicação.
$ 4º O número de telefone oficial do sobreaviso deverá ser divulgado no sitio eletrônico
da Prefeitura Municipal, bem como em outros locais de fácil acesso.
8 5º Os conselheiros tutelares cumprirão, no mínimo, 24 horas semanais de forma
presencial. ” ZA
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8 6º As demais horas que compõem a carga horária semanal, serão cumpridas em
regime de sobreaviso.
Art. 8º Incumbe ao Poder Executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessários para registro e sistematização de informações relativas às demandas e
deficiências na estrutura de atendimento à população infanto-juvenil local, devendo para
tanto utilizar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA - ou
equivalente.
CAPÍTULO HI
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS SOCIAIS DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR
Art. 9º A remuneração do conselheiro tutelar será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois
reais).
Parágrafo único. O reajuste da remuneração do conselheiro tutelar ocorrerá com base
na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, apurado de 1º de
janeiro a 31 de dezembro e terá como base de cálculo a última remuneração do
conselheiro, ambos do ano anterior ao pagamento.
Art. 10. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:
I- cobertura previdenciária;
H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
UI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina, corresponde ao 13º (décimo terceiro) salário;
VI - auxílio alimentação a ser pago na forma e condições estabelecidas pela Lei
Municipal nº 2.122/22 ou outra que vier a substituí-la;
VII - adicional de sobreaviso;
VII - horas extraordinárias;
IX - diárias.
Parágrafo único. As horas extraordinárias efetivamente realizadas pelos conselheiros
além do regime normal de trabalho, fora do regime de sobreaviso, serão remuneradas da
seguinte forma:
I- o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho; o
JA
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IH - somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais
e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada e 10 (dez)
horas por mês;
NI - o serviço extraordinário noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte
e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de
25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos
e trinta segundos.
Art. 11. Se o servidor público ou empregado, ambos do quadro permanente, for eleito
para o Conselho Tutelar, poderá optar entre a remuneração do cargo de conselheiro ou o
valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhes garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia assim que findo o seu mandato;
HI - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos e legais.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá firmar convênio ou outro ajuste com
outros entes federativos para permitir iguais vantagens ao servidor público estadual,
federal ou municipal.
CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 12. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada através de certidão negativa de
antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual, Federal e Militar
emitida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lima Duarte;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir há mais de quatro anos no município;
IV - estar no pleno gozo dos direitos políticos;
V - possuir ensino médio completo ou equivalente ao 2º grau no ato da posse;
VI - não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro de candidatura,
penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos
direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo.
8 1º O preenchimento dos requisitos exigidos dos candidatos ao Conselho Tutelar
deverá ser verificado por Comissão Especial, criada na forma estabelecida no art. 39.
$ 2º A Comissão Especial deverá dar ciência aos candidatos habilitados sobre as
condutas permitidas e vedadas e sobre as sanções nos casos de descumprimento das
regras da campanha.
Art. 13. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar, devidamente
fundamentado, poderá ser feito por qualquer cidadão, organização da sociedade civil ou
pelo Ministério Público à Comissão Especial.
Es
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Art. 14. A violação das regras de campanha sujeita os candidatos responsáveis ou
beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou do diploma.
Art. 15. A habilitação de conselheiro tutelar titular para participar do processo de
escolha subsequente não autoriza seu afastamento do Conselho Tutelar para realizar
campanha.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 16. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar são aquelas previstas no art.
136, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17. É vedado aos membros do Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de
políticas públicas e dos serviços.
Art. 18. O Conselho Tutelar na aplicação de medida protetiva de afastamento da criança
ou do adolescente do convívio familiar deverá comunicar imediatamente o fato ao
Ministério Público, prestando-lhe informações e as providências tomadas para a
orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 19. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria simples de votos
dos membros do referido órgão.
Art. 20. As decisões do Conselho Tutelar fundamentadas nas suas atribuições previstas
nesta lei e na Lei Federal nº 8.069/90, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
plena e execução imediata.
Art. 21. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária, mediante provocação do Ministério Público ou da parte que tenha legítimo
interesse.
Art. 23. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo com relação ao exercício de suas
atribuições e competências previstas nesta lei e na Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 24. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar são previstas nesta lei e no
Estatuto da Criança e do Adolescente, vedada a instituição de novas atribuições em
regimento interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras
autoridades.
Art. 25. É vedado atribuir aos membros do Conselho Tutelar a ordenação de recursos
para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 26. É vedado o exercício das atribuições inerentes aos membros do Conselho
Tutelar por pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela
comunidade, sob pena de nulidade do ato praticado. vd
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Art. 27. O Conselho Tutelar deverá manter relação de parceria com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais
deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias
de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 28. Compete aos membros do Conselho Tutelar elaborar e adequar seu regimento
inteno, em conformidade com as disposições previstas nesta lei, na Lei Federal nº
8.069/90 e nas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA.
Art. 29. A minuta do regimento interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhada
para Secretaria Municipal de Assistência Social para fins administrativos e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de
propostas de alteração.
. CAPÍTULO VIH
DO ATENDIMENTO REALIZADO EM REGIME DE SOBREAVISO E DO
ADICIONAL RESPECTIVO
Art. 30. O atendimento realizado por membro do Conselho Tutelar nos finais de
semana, feriados, pontos facultativos e nos dias úteis em período noturno, será na forma
do regime de sobreaviso, conforme escala estabelecida e aprovada.
$ 1º Considera-se regime de sobreaviso a jornada de trabalho em que o membro do
Conselho Tutelar permaneça de prontidão, por meio de telefone móvel, aguardando a
qualquer momento o chamado para atender os casos de sua competência.
$ 2º Aos Conselheiros Tutelares será concedido adicional no valor correspondente a 1/3
(um terço), calculado sobre o seu vencimento, em função do regime de sobreaviso.
$ 3º O adicional de que trata o $ 2º não incidirá sobre o auxílio alimentação ou sobre
horas extraordinárias.
8 4º O pagamento do adicional é devido desde que o conselheiro se encontre em efetivo
exercício.
Art. 31. Os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir a mesma carga horária de
trabalho de 24 horas semanais na sede, bem como o regime de sobreaviso, conforme
escala. /)
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$ 1º As horas trabalhadas em reuniões colegiadas agendadas do Conselho Tutelar estão
inseridas no regime normal de trabalho, devendo o conselheiro que não estiver escalado
para trabalhar na sede, na ocasião da reunião, comparecer à mesma.
$ 2º É vedado o pagamento de horas extraordinárias relativas ao período a que se refere
o $ 1º, sem prejuízo do pagamento eventual das horas efetivamente realizadas fora do
regime normal de trabalho, na forma do parágrafo único do art. 10.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 32. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá destinar recursos
do FUMECAD a serem aplicados na formação e capacitação dos membros do Conselho
Tutelar.
Art. 33. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada remunerada.
Parágrafo único. Não constitui acúmulo de função, para os efeitos deste artigo, as
atividades exercidas sem remuneração em entidade associativa e Fóruns, desde que não
acarretem prejuízo ao cumprimento da jornada de trabalho e ao regime de sobreaviso.
Art. 34. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 35. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob
a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 36. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por sufrágio universal,
mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
Art. 37. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 38. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o apoio
do Poder Executivo poderá solicitar junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de umas
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eletrônicas, a listagem dos eleitores e apoio técnico necessário, para realização do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar poderá ser
realizado utilizando cédulas de votação de papel a serem depositadas em umas, a
critério do Poder Executivo municipal.
Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar
por meio de resolução uma Comissão Especial, composta paritariamente por
conselheiros representantes do Poder Executivo e representantes das organizações da
sociedade civil, para realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. A Comissão poderá acionar servidores públicos municipais para
assessorá-la, especialmente com apoio jurídico.
Art. 40. A resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
que criar a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar deverá dispor sobre as atribuições da referida Comissão.
Art. 41. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
expedir instruções gerais para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
com base nesta lei, na Lei Federal nº 8.069/90 e nas Resoluções do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art. 42. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 07
etapas:
I- inscrições;
II - capacitação sobre conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente,
suas alterações, atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - prova sobre conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, suas
alterações, atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar e legislações correlatas;
IV - prova de redação;
V - prova de noções básicas de informática;
VI - avaliação psicológica;
VIH - eleição dos candidatos por meio de voto.
Art. 43. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á com a
publicação pela Comissão Especial do edital de convocação dos candidatos a fazer a
inscrição, com antecedência mínima de seis meses antes do dia estabelecido para o
certame.
Art. 44. O edital publicado pela Comissão Especial convocando os pretendentes a
membros do Conselho Tutelar a fazer a inscrição, deverá conter:
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I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações,
recursos e outras fases do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - a documentação exigida dos candidatos;
HI - as regras da campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
IV - as sanções previstas para o descumprimento das regras da campanha.
Parágrafo único. O edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
não poderá exigir dos pretendentes requisitos adicionais aos previstos nesta lei.
Art. 45. A inscrição dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é gratuita, vedada
cobrança de taxa.
Art. 46. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento
assinado e protocolado junte à Comissão Especial, devidamente instruído com todos os
documentos necessários para a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.
Art. 47. O conselheiro tutelar candidato no processo escolha subsequente não poderá
afastar-se do cargo no Conselho Tutelar para concorrer ao pleito.
Art. 48. Após o término do prazo de inscrições, poderá a Comissão Especial prorrogar o
período de inscrições até que se alcance o número mínimo de 15 pretendentes, sendo
necessária a publicação do ato administrativo nos mesmos meios que o edital.
Art. 49. Encerradas as inscrições, a Comissão Especial encarregada de realizar o
processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla
publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão
impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não
atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
Parágrafo único. Publicada a listagem, esta deverá ser encaminhada ao Ministério
Público Estadual para fins de eventual impugnação nos moldes do caput.
Art. 50. Havendo impugnação, o candidato será oficiado, facultando-lhe a apresentação
de defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 51. Cumprido o prazo acima, os autos da impugnação serão submetidos à
Comissão Especial para decidir sobre o mérito, no prazo máximo de 03 dias e, dessa
decisão, publicada nos meios oficiais, caberá recurso.
8 1º Da decisão proferida pela Comissão caberá recurso ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias.
2º O recorrido terá igual prazo para apresentar contrarrazões.
gu: p p
$ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá prazo de 03
dias para decidir sobre os recursos, através de resolução.
8 4º Julgadas em definitivo todas as impugnações a Comissão Especial publicará, nos
meios próprios, a relação das inscrições deferidas. );, Á /
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Art. 52. O Poder Executivo municipal oferecerá capacitação acerca do Estatuto da
Criança e do Adolescente, suas alterações, atribuições e funcionamento do Conselho
Tutelar.
Parágrafo único. A participação dos candidatos é obrigatória e de caráter eliminatório.
Art. 53. A prova de conhecimentos específicos de legislação, conforme inc. III do art.
43, terá caráter eliminatório.
Art. 54. A prova de redação terá caráter eliminatório.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal poderá oferecer capacitação, com
profissional habilitado, sobre noções básicas de redação.
Art. 55. A prova de conhecimentos de informática terá caráter eliminatório.
Art. 56. A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será realizada por
profissional habilitado, visando verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos
específicos, o perfil psicológico adequado ao exercício da função de conselheiro tutelar.
Art. 57. Iniciando a etapa de eleições a Comissão Especial deverá dar conhecimento
formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão
compromisso de respeitá-las.
Art. 58. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso
ou econômico, vedada a composição de chapas.
Art. 59. Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como
eleitores no Município de Lima Duarte.
Art. 60. Deverá o edital constar em quantos candidatos o eleitor poderá votar em
número de 01 (um) a 05 (cinco).
Art. 61. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta lei, com a
aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso,
institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
$ 1º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
$ 2º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número,
nome e foto do candidato e curriculum vitae.
$ 3º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem
possibilidade de constituição de chapas.
$ 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na
internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
$ 5º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a
publicação, pela Comissão Especial, da relação final e oficial dos candidatos
considerados habilitados. Jo
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8 6º É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade
de condições a todos os candidatos.
$ 7º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei
Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações,
que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, $ 9º, da Constituição Federal; na Lei
Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código
Eleitoral, ou as que as suceder;
II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público;
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas
pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em
templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações
posteriores;
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em
benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por
meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais,
gue perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento,
promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que
não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que,
sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer
outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com | Objetivo de auferir, com isso,
vantagem à determinada candidatura. ) e?
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X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem
como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de
massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
8 8º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de
terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
8 9º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço
eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em
provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, vedada realização de disparo em massa;
HI - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de
internet e assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou
qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate
impulsionamento de conteúdo.
$ 10. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
I - utilização de espaço na mídia;
KH - transporte aos eleitores;
HI - uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV - distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação
ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V - qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de uma".
$ 11. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras,
broches, dísticos e adesivos.
$ 12. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada
ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura,
assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
$ 13. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e
julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 62. A Comissão Especial publicará, através do edital do processo de escolha ou de
resolução de sua autoria, disciplina acerca do pr aê e dos prazos para
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processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o
processo de escolha.
Art. 63. A votação ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos eleitores do Município de Lima Duarte.
Art. 64. Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem documento oficial de
identificação com foto e o título de eleitor constando domicílio eleitoral do Município
de Lima Duarte.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão ao qual o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado, poderá realizar a
convocação de servidores públicos municipais para atuar no dia da eleição e/ou durante
o processo de escolha, inclusive de outras Secretarias desde que com autorização da
Chefia do Poder Executivo.
Art. 66. As mesas de votação serão compostas exclusivamente por agentes públicos
devidamente cadastrados, e terá suas atribuições fixadas do edital, sendo vedada a
composição por candidatos e seus familiares na forma da lei civil.
Art. 67. Os cinco candidatos mais votados serão diplomados conselheiros tutelares
titulares, sendo considerados suplentes os demais pretendentes, em ordem decrescente
de votação.
Art. 68. No caso de candidatos com igual número de votos ao Conselho Tutelar, será
utilizado, para efeito de desempate, os seguintes critérios:
I - maior nota na prova de conhecimento específicos do ECA;
H - maior pontuação na prova de redação;
III - idade mais elevada.
Art. 69. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
garantir a divulgação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, por
meio de:
I- publicação oficial do edital para registro de candidaturas por meio de afixação;
II - afixação do edital em locais de amplo acesso ao público;
HI - ampla divulgação do edital.
Art. 70. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas vedadas será feito Junto à
Comissão Especial criada para realizar o processo de escolha, assegurado o direito ao
contraditório e ampla defesa.
Art. 71. Verificada qualquer uma das vedações previstas nesta lei, o candidato será
impugnado, mediante deliberação da Comissão Especial, assegur; y » direito ao
VA
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contraditório e ampla defesa, bem como recurso à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 72. Decididas as eventuais impugnações ou, na inexistência destas, a Comissão
Especial proclamará o resultado final do processo de escolha, com a divulgação dos
nomes dos candidatos eleitos ao Conselho Tutelar e dos suplentes listados em ordem
decrescente de votação.
Art. 73. O candidato escolhido ao Conselho Tutelar deverá prestar compromisso de
desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
CAPÍTULO X
DA HOMOLOGAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO
Art. 74. Finalizada a etapa recursal, a Comissão Especial deverá divulgar o resultado do
processo de escolha com a respectiva homologação do CMDCA.
Art. 75. Após a homologação, o CMDCA procederá à diplomação dos Conselheiros
escolhidos e comunicará ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de
nomeação.
Art. 76. Caberá ao Chefe do Poder Executivo dar posse aos conselheiros titulares
eleitos.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha, data em que se encerra o mandato dos
Conselheiros Tutelar em exercício.
Art. 77. A entrada em exercício do conselheiro empossado ocorrerá a partir da zero
hora do dia 11 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 78. O candidato escolhido que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar
deverá manifestar sua desistência aa CMDCA por escrito.
Art. 79. O candidato escolhido que, por qualquer motivo, manifestar inviabilidade de
tomar posse e/ou entrar em exercício poderá requerer sua dispensa junto ao CMDCA,
por escrito, sendo automaticamente reclassificado como último suplente.
Art. 80. O candidato que não comparecer para tomar posse e não for localizado pelo
CMDCA será reclassificado como último suplente.
Art. 81. Se na data da posse o candidato estiver impedido de assumir as funções em
razão do cumprimento de obrigações ou do gozo de direitos decorrentes da sua relação
de trabalho anterior, ou ainda na hipótese de comprovada prescrição médica, a sua
entrada em exercício será postergada para o primeiro dia útil subsequente ao término do
impedimento. /
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Art. 82. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
$ 1º Sendo escolhidos dois ou mais candidatos nos termos do caput deste artigo, será
empossado como conselheiro tutelar titular, aquele que tiver obtido maior votação.
$ 2º O Conselheiro escolhido e não empossado, em razão do impedimento de que trata o
caput, será reclassificado como 1º suplente, assumindo na hipótese de vacância e desde
que não subsista o impedimento.
CAPÍTULO XI
DA VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 83. Entre outras causas estabelecidas nesta lei a vacância no Conselho Tutelar
decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
IN - aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
IV - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral; e
V - falecimento.
Art. 84. Ocorrendo vacância ou afastamento de conselheiro tutelar titular, o suplente,
deverá ser convocado para regularizar a composição do referido órgão colegiado.
8 1º Os suplentes do Conselho Tutelar serão convocados de acordo coma ordem
decrescente de votação.
8 2º No caso da inexistência de suplentes, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá realizar o processo de escolha suplementar.
Art. 85. Nos últimos 02 (dois) anos de mandato, poderá o CMDCA, caso haja
necessidade de processo de escolha suplementar, realizá-lo de forma indireta, em
colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições
referentes ao processo de escolha trazidas por essa lei.
Parágrafo único. Resolução do CMDCA disporá sobre a composição do colégio
eleitoral e o procedimento suplementar tratado no caput.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DISCIPLINARES
Art. 86. Constituem penalidades administrativas e disciplinares aplicáveis aos membros
do Conselho Tutelar: 14?
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I - advertência;
H - suspensão do exercício da função, na forma prevista no Estatuto dos Servidores
Civis do Município de Lima Duarte;
HI - destituição da função, por processo administrativo ou por sentença transitada em
Julgado.
Art. 87. As infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro tutelar
deverão ser apuradas pelo órgão ou comissão competente, na forma prevista nesta lei e
no Estatuto dos Servidores Civis do Município de Lima Duarte.
Art. 88. Na aplicação das penalidades administrativas e disciplinares deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função,
assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
CAPÍTULO XHI
DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DO MANDATO
Art. 89. O conselheiro tutelar poderá, a qualquer tempo, ser advertido, ter seu mandato
suspenso por prazo determinado ou destituído, no caso de descumprimento de suas
atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada
pela comunidade, sendo, em qualquer caso, assegurado o direito ao contraditório e
ampla defesa.
Art. 90. A advertência, suspensão do mandato por prazo determinado e destituição da
função de conselheiro tutelar deverá ser procedida de processo administrativo realizado
na forma prevista no Estatuto dos Servidores Civis do Município de Lima Duarte,
assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 91. O conselheiro tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 92. O conselheiro tutelar deverá abster-se-á de pronunciar-se publicamente acerca
de casos específicos atendidos pelo Conselho Tutelar, nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 93. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de
infração penal por conselheiro tutelar, a autoridade policial, civil ou militar,
comunicará, imediatamente, o fato ao órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar está
vinculado para fins administrativos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
CAPÍTULO XIV
DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
aj 16
'* pessoal, econômica ou não, para si ou para outrem:
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Art. 94. São deveres do conselheiro tutelar, dentre outros:
I - manter ilibada conduta pública e particular;
II - zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas
funções;
HI - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo
sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e de Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções;
VII - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
VIII - cumprir as resoluções e recomendações estabelecidas pelo Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha
conhecimento;
X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XI - residir no âmbito territorial de atuação do Conselho Tutelar deste município;
XII - prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham
legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta lei e o art. 17, da Lei Federal nº
8.069/90;
XIII - identificar-se nas manifestações funcionais;
XIV- atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do conselheiro tutelar deve ser volta
da à defesa e promoção de todos os direitos fundamentais de que crianças e
adolescentes são titulares, com a estrita observância das normas e princípios definidos
nesta lei, na Lei Federal nº 8.069/90 e na Constituição Federal.
CAPÍTULO XV
DAS PROIBIÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE MEMBRO CONSELHO TUTELAR
Art. 95. Para fins desta lei, são proibições inerentes ao exercício da função de membro
do Conselho Tutelar:
I - exercer a função de forma a auferir, direta ou indiretamente, qualquer vantagem
II - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações.-custas e emolumentos;
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HI - violar sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - recusar e omitir a prestar atendimento dentro de suas atribuições funcionais;
V- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
VI - não comparecer reiteradamente nos horários de funcionamento do Conselho
Tutelar e, deixar de realizar o atendimento durante o regime de sobreaviso;
VII - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, ressalvado os casos
para realização de atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do
serviço;
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho das
atribuições de sua responsabilidade;
IX - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia de
liberação do colegiado, ressalvado as situações emergenciais, ou por ocasião do
atendimento durante o período de sobreaviso;
X - aplicar medida de proteção contrariando decisão colegiada dos membros do
Conselho Tutelar;
XI - utilizar a sede do Conselho Tutelar para propaganda eleitoral ou para o exercício de
qualquer atividade de político-partidária;
XII infringir no exercício de suas funções as normas contidas no Estatuto da Criança e
do Adolescente, nesta lei, bem como nas demais legislações aplicáveis, incluindo o
regimento interno do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. A sanção aplicada nos casos previstos nos incisos I ao XII deste
artigo deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado ao conselheiro
tutelar o direito ao contraditório e a ampla defesa na forma do Estatuto dos Servidores
Civis do Município de Lima Duarte.
Art. 96. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de
responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão municipal ao
qual estão vinculados.
CAPÍTULO XVI
DOS IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 97. O membro do Conselho Tutelar deve-se declarar impedido de analisar o caso
quando:
I- o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta
ou, na colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de
união estável; z
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HI - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes interessadas;
HI - algum dos interessados for credor ou devedor do Conselheiro Tutelar, de seu
cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o
parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
Parágrafo único. O impedimento também poderá ser declarado por motivo de foro
íntimo.
CAPÍTULO XVII
DO CONSELHEIRO TUTELAR COM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
Art. 98. O conselheiro tutelar filiado a um partido político que for candidato nas
eleições proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça Eleitoral, deverá
desincompatibilizar-se da função nos prazos previstos na legislação eleitoral,
solicitando sua exoneração.
1º Durante o período de desincompatibilização previsto no caput deste artigo, o
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conselheiro tutelar não será remunerado.
$ 2º Nos casos de desincompatibilização de conselheiro tutelar nos termos previstos no
caput deste artigo, o suplente imediato deverá ser convocado para assumir a função.
TÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 99. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o
órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e
do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável
por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUMECAD.
$ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é
órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo
aja
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municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inc. II do art. 88
da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fica
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá
proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
$ 3º Deverá ser alocada anualmente dotação específica no orçamento do município, de
forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 100. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança
e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a
convivência familiar e comunitária.
Art. 101. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é
órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as organizações
da sociedade civil, composto por 10 membros titulares e igual número de suplentes, da
forma seguinte:
I- 05 representantes do poder público, sendo eles:
a) 02 membros da Secretaria Municipal da Assistência Social;
b) 01 membro da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 membro da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 membro da Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e
Lazer.
K - 05 representantes das organizações da sociedade civil, sendo elas:
a) 01 representante de associação de moradores legalmente constituídas;
b) 02 representantes de associações ou entidades legalmente constituídas,
preferencialmente com atuação na área da Criança e do Adolescente;
c) 01 representante de conselhos de classe ou sindicatos legalmente constituídos:
d) 01 representante de entidades de defesa, promoção e/ou atendimento às pessoas com
deficiência.
III - Os conselheiros governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo
Chefe do Poder Executivo.
IV - Todos os membros do CMDCA possuem 01 suplente a ser indicado pela mesma
representação.
Art. 102. Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil, titulares e
suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha
ho
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regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
8 1º A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada
para esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade civil.
82º A assembleia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em até trinta
dias antes do final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado
em meio próprio.
$ 3º O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá ser
convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das organizações da sociedade civil.
Art. 103. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois)
anos.
Parágrafo único. O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros
para atuar como seu representante e comunicará eventual substituição.
Art. 104. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 105. Os conselheiros titulares e suplentes representantes do poder público e da
sociedade civil, devidamente indicados e eleitos, serão nomeados através de portaria
pelo chefe do poder executivo, assim como as substituições.
Art. 106. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA regulará os casos de substituição dos conselheiros titulares
pelos suplentes.
Art. 107. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA:
I - elaborar seu regimento interno;
K - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o
art. 88 da Lei Federal nº 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos,
alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no
planejamento anual;
HI - formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do
adolescente e definir suas prioridades;
IV - controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na
execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
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V- assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta
orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas
relacionadas com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VI - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução das
políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere ao
conselho tutelar;
VII - aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal Especial da Criança e do
Adolescente;
VII - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos
de vacância;
IX - proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o
seu funcionamento, observado o parágrafo único do art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90,
comunicando-os ao Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciária deste Município;
X - inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes de atendimento,
das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, mantendo registro das inscrições dessas
organizações;
XI - divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos na Lei
Federal 8.069/90, no âmbito deste Município e os serviços da rede de atendimento;
XII - receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de crianças e
adolescentes;
XII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os
crimes, as contravenções e as infrações administrativas que violarem interesses
coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente:
XIV - realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação continuada para os
atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente visando a
formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a
criança e ao adolescente;
XV - promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a
política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente realizadas
neste município;
XVI - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do
Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD;
XVII - solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas com os recursos do Fundo Municipal Especial dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FUMECAD;
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XVIII - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do
Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº
8.069/90 e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CONANDA.
Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá representar ao Ministério
Público ou aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei Federal nº 8.069/90,
visando à apuração e adoção de providências cabíveis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 108. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
tem a seguinte estrutura funcional:
I- plenário;
II - presidência;
TI - comissões temáticas; e
IV - secretaria executiva.
Art. 109. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA é composto pelos conselheiros titulares ou
suplentes no exercício dos mandatos de suas organizações.
Art. 110. A Presidência é eleita pelo Conselho, por maioria simples, com mandato de
dois anos, na forma a ser estabelecida no regimento interno.
8 1º Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA são preenchidos
preferencialmente de forma alternada e paritária entre representantes da administração
pública e organizações da sociedade civil.
8 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.
$ 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deve disciplinar as atribuições, competências e a composição da
Presidência.
Art. 111. As Comissões Temáticas serão disciplinadas no regimento interno.
Art. 112. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo Secretário
Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar suporte
técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA. fato
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá deixar à
disposição da Secretaria Executiva do CMDCA, no mínimo 01 (um) secretário
executivo que tenha formação mínima de nível superior completo;
Art. 113. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 110 desta Lei, devem ser
definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 114. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no Regimento Interno
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E
PROJETOS
Art. 115. As organizações da sociedade civil somente podem funcionar depois de
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, o qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade
Judiciária, conforme previsto art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 116. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança
e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de
atendimento previstos no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá manter registro das inscrições de que trata o caput deste artigo fazendo
as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme
previsto art. 91 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 117. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou
organização da sociedade civil, mediante a execução de programa sem a devida
inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério
Público e do Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, nos termos
previstos nos arts. 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei Federal nº 8.069/90.
TÍTULO HI
FUNDO MUNICIPAL
CAPÍTULO I Vad
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DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 118. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente é um fundo
especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
8 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente —
FUMECAD são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações,
voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
$ 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD integra
o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária própria.
Art. 119. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD
têm como princípios:
I - ampla participação social;
II - fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente:
IH - transparência na aplicação dos recursos públicos;
IV - gestão pública democrática;
V - legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade,
eficiência, isonomia e eficácia.
Art. 120. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
terá as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FUMECAD:
I - definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do
Fundo, observado o disposto contido no $ 2º do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90 e
nas demais normas vigentes;
II - promover, sempre que possível, a realização periódica e atualização de diagnósticos
relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos
direitos da criança e do adolescente do município;
II - aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, referente ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos diagnósticos
realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e prioridades
aprovadas pela Plenária; ES
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V - realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos
de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com
recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com
demais disposições legais vigentes;
VI - elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pela Plenária, em
consonância com o estabelecido nesta lei e na Lei Federal nº 13.019/2014;
VII - instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de monitoramento e
avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pela Plenária;
VIH - convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil
selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de
trabalho, objetivando a celebração de parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
IX - dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FUMECAD;
XI - emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FUMECAD, assinado pelo (a) Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com as disposições
previstas nesta lei e na Lei Federal nº 8.069/90; e
XII - outras atribuições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados no inc.
V deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 121. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA divulgar amplamente:
I - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H - os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas
organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto.
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Art. 122. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social à administração
orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e:
I - executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação formalizada;
HI - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;
HI - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em
consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano
calendário anterior;
V - apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão
financeira;
VI - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e
fiscalização;
VII - convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil
selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da documentação para
fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento,
termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal nº
13.019/2014;
VII - celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso
de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem
como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou
dos convênios;
IX - celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos
necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no
âmbito de sua atuação;
X - designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos termos de
fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e,
convênios, no caso de órgãos governamentais;
XI - elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a celebração de
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos p PA estabelecidos em planos
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de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação;
XII - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade
Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no disposto contido no caput
do art. 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo
único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes.
CAPÍTULO H
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 123. O Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente têm
como receitas:
I - dotação consignada anualmente, no Orçamento deste Município, para atividades
vinculadas ao CMDCA;
II - doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou
físicas;
II - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de
penalidade administrativa previstas em lei;
IV - outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação
de capital;
V - recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes
Federativos, desde que previstos na legislação especifica;
VI - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos
fiscais, nos termos previstos no art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90;
VII - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
VII - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação
pertinente;
IX - recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da
legislação vigente;
X - recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros
credenciados, em conformidade com o parágrafo único do art. 52-A da Lei Federal nº
8.069/90;
XI - superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios
anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;
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XII - outros recursos que lhe forem destinados.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 124. Observado o disposto no art. 260, $ 1-A, da Lei Federal nº 8.069/90, os
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados
em:
I - programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente,
conforme previsto no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90;
I - incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em
conformidade com o $ 2º do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90;
NI - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto
contido no $ 2º do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90;
IV - financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para
capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto
contido no art. 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012;
V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de
ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas
de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive de forma
continuada;
VII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação
das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IX - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por
tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos
direitos da criança e do adolescente. A
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Art. 125. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal Especial dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FUMECAD, em qualquer caso, dependerá de prévia
deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 126. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos
forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de
contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das
demais sanções legais.
Art. 127. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham
recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
é obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente CMDCA e ao Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FUMECAD, como fonte pública de financiamento.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 128. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal Especial dos Direitos
da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não
governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº
8.069/90.
$ 1º Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a
utilização dos recursos do Fundo Especial Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para:
I - despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou
serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de
calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que
disponham de fundo específico;
HI - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de
imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da
adolescência;
IV - transferência de recursos sem a deliberação do. respectivo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
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V - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de
seus membros;
VI - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 2º O plenário do CMDCA poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inc. III
do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e
critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância
e da adolescência, observada a legislação de regência.
Art. 129. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente
poderão obter recursos do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e do
Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e/ou da inscrição do
programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
estabelecido nos arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO DE PROJETOS POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 130. A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em
conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANALISAR OS PROJETOS A SEREM
FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO
Art. 131. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência
analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a
serem financiados com recursos do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FUMECAD.
Art. 132. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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Parágrafo único. As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 (quatro)
membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os representantes
das organizações da sociedade civil e do poder público.
Art. 133. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a
homologação dos resultados.
Art. 134. Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil
serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento
público.
Art. 135. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do
Município ou outro meio autorizado conforme autoriza a Lei Orgânica do Município.
Art. 136. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente - CMDCA
instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão
responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração
ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais € organizações da
sociedade civil.
Parágrafo único. Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão
designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 137. Compete ao Poder executivo a designação de servidor que será responsável
pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos
convênios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, a ser submetido à
comissão de monitoramento e avaliação, em consonância com as disposições legais
vigentes.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 138. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social o acompanhamento dos
dados constantes na plataforma eletrônica ou outros meios relativos aos convênios,
termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos
governamentais e organizações da sociedade civil.
Art. 139. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou
termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da
sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal nº
13.019, de 2014.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 140. Fica prorrogado o mandato dos atuais Conselheiros de Direitos da Criança e
do Adolescente, até 30 de março do ano subsequente ao da publicação desta lei, mantida
a atual composição do CMDCA até a realização de nova eleição.
Art. 141. O Conselho Tutelar e o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
terão prazo de 120 dias para promoveram as adequações em seus regimentos internos de
forma a conformá-los às disposições desta lei.
Art. 142. Os regulamentos eventualmente expedidos para tratar de matéria constante
desta lei devem ser revistos pelo Poder Executivo, se necessário.
Art. 142-A. Excepcionalmente, no ano de 2023, o edital do processo de escolha para os
membros do Conselho Tutelar será publicado em, no máximo, 10 dias úteis após a
promulgação da presente lei.
Art. 143. Os arts. 09, 10, 30 e 31 entram em vigor a partir de 10 de janeiro de 2024.
Art. 144. Revoga-se integralmente as Leis Municipais nº 1.198/2003, nº 1.251/2005 e
nº 1.699/2012 e o art. 5º da Lei Municipal nº 2.116/2022.
Art. 145. As demais disposições desta lei entram em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 19 de abril de 2023.
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ELENICE PÉRE DELGADO SANTELLI
refeita Municipal
PUBLICADO POR REAÇÃO No QUALRL
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ANEXO ÚNICO
A distribuição da carga horária dos Conselheiros Tutelares se dará da seguinte
forma:
I- Trabalho na sede no período compreendido de segunda à sexta-feira das 8h às
17h:
A) Cada conselheiro fará uma carga horária de 24h/semanais a ser cumprida na sede
do Conselho, distribuída em 8h/dia, sem prejuízo do horário de funcionamento
da sede.
B) A escala deve ser formada de maneira a garantir 03 (Três) conselheiros
trabalhando de forma presencial.
C) Dentre os Conselheiros que estiverem trabalhando de formã presencial, deve ser
garantida a presença de ao menos 01 deles na Sede, salvo situações
emergenciais.
D) Os Conselheiros gozarão de 1 hora de almoço, de forma alternada.
II - Sobreaviso Noturno de segunda à sexta-feira das 17h às 8h:
O sobreaviso, após o encerramento do turno, será feito por um dos conselheiros
escalados para aquele dia.
HI - Sobreavisosábado, domingo e feriado:
O Sobreaviso no final de semana ou feriado será feito por 01 (um) conselheiro, com
escala de 24h.
Haverá sempre o revezamento de forma que um membro realizarão sobreaviso no
sábado e outro no domingo.
Nos feriados, o sobreaviso também ocorrerá mediante escala, desde que o membro não
ultrapasse 24 horas trabalhadas de maneira consecutiva.
IV- Participação em reuniões colegiadas:
Os conselheiros que não estiverem escalados para trabalharem na sede, no dia de
reuniões de colegiado do Conselho Tutelar, deverão participar mesmo quando de folga,
tendo em vista a rotatividade dos horários e o sobre aviso.