norma nº 2149/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.149, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal, com fulcro no art. 37,
X, da Constituição Federal, art. 45 da LOM e art. 15 da Lei Complementar Municipal nº
25/2012, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei versa sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de Lima Duarte.
Art. 2º Fica concedida, a título de revisão geral anual dos servidores da Administração
Direta e Indireta, nos termos do inc. X do art. 37 da Constituição Federal, art. 45 da LOM
e art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 25/2012, a correção integral de todos os
vencimentos base pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, apurado no período de março de
2022 até fevereiro de 2023.
8 1º Será concedida a revisão geral anual, no percentual de 5,47% (cinco inteiros e
quarenta e sete centésimos por cento), aos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta, sobre o vencimento base.
I - Fica concedida aos servidores públicos referidos a complementação dos vencimentos
relativos ao período não contemplado, desde março de 2023 até a data da publicação desta
lei.
II - Decreto Municipal disporá sobre a forma de restituição da diferença de que trata o inc.
1 conforme disponibilidade financeira e orçamentária da administração.
82º A correção prevista no caput não se aplica aos profissionais do magistério municipal
contemplados pelo piso instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e aos profissionais que
recebem o salário mínimo como referência que já tiveram os seus vencimentos atualizados
em 01 de janeiro de 2023 pelo índice 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por
cento) divulgado pelo Governo Federal.
Art. 3º O percentual de revisão mencionado no $& 1º do art. 2º desta lei é extensivo aos
proventos e pensões pagos pelo tesouro municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento anual vigente.
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Art é Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação: Rb SE RES AR ÉS Qua RL
retroativos a março de 2023. fado TEURA-MALISICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 26 de abril de 2023. EM
ELENICE mio SANTELLI
Prefeita Municipal