norma nº 2150/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.150, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional
Salarial.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal, com fulcro no $ 9º do
art. 198 da Constituição Federal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei versa sobre a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias, de acordo com o Piso Nacional Salarial.
Art. 2º Fica concedida a correção do piso salarial, para os Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate a Endemias em 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos
por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2022,
em cumprimento ao disposto no $ 9º do art. 198 da CF/88, passando a ser de R$ 2.604,00
(dois mil seiscentos e quatro reais).
I- Fica concedida aos profissionais referidos a complementação dos vencimentos relativos
ao período não contemplado, desde janeiro de 2023, até a data da publicação desta lei, que
foram inferiores aos valores definidos no art. 198, 8 9º da CF/88.
H - Decreto Municipal disporá sobre a forma de restituição da diferença de que trata o inc.
L conforme disponibilidade financeira e orçamentária da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento anual vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao mês de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 26 de abril de 2023.
ELENICE PERE LGADO SANTELLI
Prefeita Municipal a, ;canQ = APIXAÇÃO NO QUADRIL
DE AvISG PE pavor