norma nº 2160/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.160, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da
Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal, com fulcro no art. 37,
inc. X, da Constituição Federal e art. 45 da LOM, sanciona 2 seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei versa sobre c reajuste do subsídio da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, em cumpriment» do que estabelece o artigo 37, inc. X, da Constituição
Federal de 1988, em consonância com o disposto no artigo 45 da Lei Orgânica Municipal
de Lima Duarte.
Art. 2º Ficam reajustados em 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por
cento) os subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
81º O percentual fixado no caput deste artigo terá como base de cálculo o último subsídio
fixado para Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
82º A correção integral dos subsídios tem como base a variação do Índice Nacional de
Preço ao Consumidor — INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
apurado no período de março de 2022 até fevereiro de 2023.
I Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal conceder aos agentes políticos
referidos a complementação dos vencimentos relativos ao período não contemplado, desde
março de 2023, até a data da publicação desta lei.
II - Decreto Municipal disporá sobre a forma de restituição da diferença de que trata o inc.
I conforme disponibilidade financeira e orçamentária da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento anual vigente.
retroativos ao dia 1º de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 18 de maio de 2023.
- FI
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
M
efeita Municipal