norma nº 69/2023

E Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Complementar n.º 25 de 28 de
fevereiro de 2012 e a Lei Complementar nº 49 de
21 de dezembro de 2018.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei modifica o regulamento que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de Lima
Duarte, MG (Lei Complementar nº 25/2012), e o diploma que versa sobre a estrutura
organizacional da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte (Lei
Complementar nº 49/2018) para a alteração do número de Diretores, com a criação dos
Cargos Comissionados de Diretor de Contabilidade e Finanças e Assessor de Licitações e
Contratos e extinção dos Cargos de Assessor de Contabilidade e Finanças e Supervisor de
Administração.
Art. 2º Altera-se o quadro constante no Anexo II - Cargos Comissionados, da Lei
Complementar nº 25/2012 modificando o quantitativo de Diretores, de 01 para 02.
Art. 3º Suprimido.
Art. 4º Altera-se o quadro constante no Anexo II - Cargos Comissionados, da Lei
Complementar nº 25/2012 modificando o quantitativo de vagas de Supervisores de 21
para 20.
Art. 5º O Art. 12 da Lei Complementar nº 49/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12. A Administração Pública Direta do Município de Lima
Duarte, para realização de seus objetivos, é estruturada com os
seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I- Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria de Comunicação; y
c) Diretoria de Contabilidade e Finanças. A |
d) Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica; ) |
e) Controle Interno; )
£) Assessoria de Licitações e Contratos;
II - Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura,
Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Fazenda.
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Educação;
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f) Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e
Pecuária;
g) Direção de Convênios e Prestação de Contas.
Art. 6º O Art. 14 da Lei Complementar nº 49/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14. O Gabinete do Prefeito compõe-se da Assessoria de
Comunicação, Assessoria de Licitações e Diretoria de
Contabilidade e Finanças, todos diretamente subordinados ao
Chefe de Gabinete.
Art. 7º A Lei Complementar nº 49/2018 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:
Art. 15-A. A Assessoria de Licitações e Contratos é o órgão que
possui as seguintes atribuições:
I - receber o processo administrativo da licitação, verificar se está
em conformidade com os procedimentos;
IH - articular-se com os demais setores a fim de adequar
convenientemente toda a documentação;
II - escolher a modalidade e tipo da licitação, assim como, o
regime de execução da contratação a ser utilizada;
IV - autuar o processo e registrar no sistema;
V - preparar e compilar o edital com a minuta do contrato, termo
de referência ou projeto básico e demais anexos;
VI - pré-analisar o edital para o setor jurídico;
VII - marcar a data da licitação;
VIII - solicitar a publicação do aviso da licitação para o setor de
comunicação;
IX - sugerir a comissão que conduzirá a sessão pública;
X - numerar as páginas e elaborar termos de abertura e
encerramento de volume;
XI - registrar a movimentação e a situação dos processos em
andamento no sistema;
XI - julgar todos os recursos em primeira instância e remeter os
autos a autoridade superior;
XIII - elaborar o cadastro de licitantes;
XIV - verificar, separar e despachar a documentação para o crivo
de cada setor competente, assim como, emitir o Certificado de
Registro Cadastral (CRC);
XV - planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma
da legislação pertinente, das normas internas da Companhia, e de
acordo com a dotação orçamentária do organismo, para a
contratação de serviços de fornecimento de materiais e
equipamentos;
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XVI - deliberar atos administrativos, padronizar procedimentos,
determinar controles internos;
XVI - preparar os documentos dos processos de contratação direta
(dispensa e inexigibilidade);
XVIII - fundamentação das contratações diretas;
IXX - assessorar o Prefeito em qualquer ato ou matéria atinente a
matéria;
XX - assessorar, dirigir, coordenar as atividades dos gestores de
contratos;
XXI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Prefeito.
Art. 8º O Art. 16 da Lei Complementar nº 49/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 16. A Diretoria de Contabilidade e Finanças é diretamente
subordinada ao Gabinete do Prefeito e tem como finalidade:
I - controlara execução do orçamento, dos atos e
fatos contábeis, do patrimônio público e suas variações;
I - promover audiência pública até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, para demonstrar o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre;
HI - fornecer à administração informações atualizadas e exatas
para subsidiar as tomadas de decisões; aos órgãos de controle
interno e externo para o cumprimento da legislação;
IV - elaborar os balanços e demonstrativos contábeis,
orçamentários, financeiros e patrimoniais, obedecendo às normas
gerais estatuídas pela Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.64;
V - emitir relatórios que visem à redução de custos;
VI - promover maior compreensão do conteúdo orçamentário por
parte do Executivo, do Legislativo e do Público, através de
relatórios de gráficos; informar sistematicamente ao Chefe do
Executivo os percentuais de gasto com pessoal, dívida pública,
educação, saúde e a execução orçamentária;
VII - expedir instruções sobre a utilização do Plano de Contas,
bem como sobre procedimentos contábeis, através de “Normas
Operacionais Contábeis”;
VIII - emitir relatórios para subsidiar a limitação de empenhos,
conforme estabelecido na LDO;
IX - analisar as “Despesas de Exercícios Anteriores”:
X - publicar os relatórios contábeis, bem como os relatórios N /
inerentes à Lei de Responsabilidade Fiscal; | /
XI - disponibilizar as informações contábeis, com segurança, a f
todos os usuários do sistema;
XII - acompanhar e controlar a execução orçamentária;
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XIII - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros;
XIV - acompanhar o resultado aumentativo e diminutivo do
patrimônio;
XV - acompanhar e orientar a execução orçamentária e financeira
dos convênios;
XVI - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o
fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório;
XVII - elaborar e manter atualizado o Plano de Contas da
Prefeitura;
XVII - fazer a escrituração sintética e analítica das operações
financeiras, orçamentárias e patrimoniais em consonância com o
Plano de Contas;
XVIII - proceder ao controle e à tomada de contas dos agentes
responsáveis por bens ou dinheiro público, comunicar qualquer
irregularidade e propor a aplicação de penalidade, sendo o caso;
XIX - controlar contabilmente as contas bancárias e a captação e
aplicação dos recursos financeiros relativos a títulos, empréstimos
e financiamentos;
XX - registrar contabilmente os bens patrimoniais da Prefeitura,
acompanhando as variações havidas;
XXI - consolidar e processar dados administrativo-financeiros,
emitindo relatórios analíticos;
XXITI - verificar os processos de pagamento ou prestação de contas
e impugná-los quando irregulares;
XXIII - elaborar a prestação de contas do Município, através de
balancetes e outros demonstrativos contábeis;
XXIV - fazer o acompanhamento da execução orçamentária,
informando aos demais órgãos sobre os saldos de verbas e
insuficiências de dotação orçamentária:
XXV - emitir e fazer o registro dos empenhos de despesas da
Prefeitura;
XXVI - orientar as unidades ordenadoras de despesas quanto à
realização de empenhos;
XXVII - propor ao Secretário a emissão de empenhos globais e por
estimativa, das dotações orçamentárias que comportem este
regime;
XXVIII - fornecer os demonstrativos financeiros periódicos para o
acompanhamento e avaliação da execução orçamentária;
XXIX - informar aos órgãos interessados sobre saldos e
insuficiências de dotações orçamentárias;
XXX - controlar e fiscalizar a abertura e a aplicação dos créditos
adicionais especiais e suplementares;
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XXXI - elaborar, em articulação com a Controladoria e demais
órgãos, propor a implantação, supervisionar e orientar a aplicação
de sistema de apropriação, avaliação, controle e redução de custos;
XXXII - identificar e definir, em articulação com os demais
órgãos, as atividades e serviços suscetíveis de controle e
acompanhamento de custos, orientando quanto aos procedimentos
cabíveis;
XXXIII - fazer o acompanhamento, análise e controle de custos,
gastos e resultados financeiros;
XXXIV - verificar os dados e revisar o sistema contábil,
observando se as transações realizadas estão refletidas
contabilmente, em concordância com as especificações legais e os
critérios previamente definidos;
XXXV - assessorar a Administração Municipal na elaboração e
execução da proposta do Plano Plurianual, lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
XXXVI - gerenciar o lançamento da despesa orçamentária, na
emissão dos empenhos e acompanhando os saldos de recursos:
XXXVII - gerenciar e orientar o departamento contábil nas
retenções tributárias ou previdenciárias, quando for o caso, nos
pagamentos realizados;
XXVIII - gerenciar e orientar os setores, a abertura de créditos
adicionais e as respectivas alterações orçamentárias;
XXXIX - gerenciar e responsabilizar-se pela elaboração e envio
das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado;
XL - gerenciar e responsabilizar-se pela elaboração e dos relatórios
e demonstrativos à Secretaria do Tesouro Nacional;
XLI - gerenciar e responsabilizar-se pela entrega de declarações à
Secretaria da Receita Federal;
XLI - gerenciar a elaboração de Balanços, Balancetes e anexos,
conforme legislação vigente;
XLII - gerenciar e orientar o preenchimento e encaminhamento de
relatórios de exigência da legislação, gerenciar e orientar o
encerramento dos Exercícios, suas respectivas prestações de
contas, cumprindo os prazos;
XLII - gerenciar e orientar a atuação de pessoal na Diretoria de
Contabilidade e Finanças, verificando frequência e cumprimento
de normas estabelecidas, como também determinar treinamentos
para desenvolvimento qualitativo dos serviços prestados;
XLIV - acompanhar a aquisição de gastos de material de consumo
e material permanente do setor contábil;
XLV - orientar a abertura e o encerramento dos exercícios
contábeis e no fechamento do Patrimônio.
XLVI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Prefeito.
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Art. 9º Suprime-se a alínea A do inc. I do art. 22 da Lei Complementar nº 49/2018.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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UBLICADO POR AETANÇÃO NO q QUAL o