norma nº 2165/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.165, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que
menciona, conforme programação incluída no
orçamento anual por meio de emendas individuais do
Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com arrimo no
art. 145-A da Lei Orgânica do Município, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e conceder subvenções, às entidades
abaixo relacionadas, com o repasse dos seguintes valores:
I- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMA DUARTE.:
CNPJ 20452.280/0001-86 sssasaseseseesoteaaqorsemearesenseseasereesmeneno R$ 54.618,22.
IH - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMA
DUARTE - APAE.:
CNPJ 03.236.354/0001-28................n R$ 54.310,00.
II - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LAR SÃO
VICENTE DE PAULO — ILPL.:
CNPJ 20.459.608/0001-96................... R$ 68.236,44.
IV - CENTRO COMUNITÁRIO PRÓ-MELHORAMENTO DA VILA
AFONSO PENA - CECAP.:
CNES 21,176:130/0001-1 8, cores seesemicoseeceneoemenasesaascasases cessssoa R$ 9.809,11.
V - Suprimido.
VI - CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO
JOSE DOS LOPES.:
CNES 01.203.493/0001-20..zssesesessoseeseresenacesesesesssesa cxcacemtscvesseses R$ 6.000,00.
VIL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS AMIGOS DE
PIRAPETINGA - APROAP.:
CNPJ 07.703.161/0001-90................. R$ 3.000,00.
VHI - ASSOCIACAO CULTURAL CAMINHO DA SERRA.:
CNES 091263.744/0001273!.cseemesemensescemazenresseasas itustcosensenseceensd R$ 6.000,00.
IX - FOLIA DE REIS FAMILIA FABRICIO.:
CNPJ 41.165.089/0001-23
R$ 15.809,11.
X - BANDA E ESCOLA DE MUSICA MAXIMIANO NEPOMUCENO.:
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Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
CNPJ 26.144.246/0001-20...................... ee R$ 13.654,11.
XI - COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO DE VARZEA DO BRUMADO:
CNPJ 20.436:556/0001=32....sesssessasesessacssmeramesmesssssisasasereberecsesento R$ 2.000,00.
XI - ASSOCIACAO ESPORTIVA GALATICOS-A.E.G.:
CNPJ 28.028.357/0001-05
..R$ 14.809,11.
XII - LIGA DESPORTIVA LIMADUARTINA - LDL.:
CNPJ 48.274.298/0001-54.............. ir iremereererereeereeereererten R$ 11.309,11.
XIV - BAHIA ESPORTE CLUBE.:
CNPJ 10:820.039/0001-09: cscaruacasasasesrereacenaneececssconesereenseera R$ 13.500,00.
XV - ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ORVALHO.:
CNPJ 26.144.469/0001-98..................n R$ 10.000,00.
XVI - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE
LARANJEIRAS.:
CNPJ 08.858.:991/0001-50:.susssaseeseeaseeeoseemenaeremena sanar cesso R$ 2.000,00.
XVII - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE PONTE
NOVA E CAETE.:
CNPJ 05.247.907/0001-73.................... R$ 14.500,00.
XVIII - ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO DIS CONC
IBITIPOCA.:
CNPJ 86.952.249/0001-12................... R$ 17.500,00.
XIX - ASSOCIACAO DE MORADORES DE SOUZA DO RIO GRANDE-
AMSRG.:
CNPJ 13266392/0001-87scssusessscesemassecespeasencas msesssanseseasasi censos R$ 20.000,00.
XX - Suprimido
XXI - Suprimido
XXII - ASSOCIAÇÃO LIMADUARTINA AMIGOS DA COMUNICAÇÃO -
ALAC.:
CNPJ 08.902.101/0001-60................... R$ 3.500,00.
XXIII - Suprimido
XXIV - Suprimido
XXV - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BATATAL -
AMOB.:
CNPJ 05.220.465/0001-71................ ia R$ 6.809,11.
a
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Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
Art. 2º Os repasses serão realizados, após a celebração de convênio ou outro instrumento
a ser utilizado para a formalização da parceria, às Entidades mencionadas no art. 1º desta
lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e, na
época da efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
8 1º A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de contas
serão fixadas no termo de convênio ou instrumento congênere, observados também os
requisitos impostos por esta lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º Os prazos de vigência do ajuste, execução financeira e prestação de contas do
repasse autorizado por meio desta lei respeitarão os limites previstos no art. 24 da Lei
Ordinária nº 2.086/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e seus parágrafos, com as
alterações trazidas pela Lei Ordinária nº 2.127/2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 14 de agosto de 2023.
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ELENICE PE ELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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