norma nº 71/2023

E
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Fixa a data-base para a revisão geral anual dos
servidores públicos da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Lima Duarte,
alterando a Lei Complementar nº 25/2012 e as
Leis Municipais nº 1.212/2004 e nº 1.423/2008.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º Esta lei fixa a data-base para a revisão geral anual dos servidores públicos da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte, alterando a Lei
Complementar nº 25/2012 e as Leis Municipais nº 1.212/2004 e nº 1.423/2008.
Art. 2º Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da
Administração Direta e Indireta do Município de Lima Duarte, serão reajustados,
anualmente, no mês de janeiro, por meio de lei específica, pelo Índice Nacional de Preço
ao Consumidor — INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro
índice que vier a substituí-lo, na forma do inciso X do art. 37 da CF.
Art. 3º Altera-se o art. 15 da Lei Complementar nº 25/2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15. A avaliação dos servidores públicos do Poder Executivo, a
título de vencimento, somente poderá ser fixada ou alterada por lei
específica, assegurada a revisão geral anual, de que trata o inciso X
do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que ocorrerá sempre no
mês de janeiro de cada ano, calculado, a partir da vigência desta
Lei, sob o acumulado de 12 (doze) meses do Índice Nacional de
Preço ao Consumidor — INPC, ou ouiro que vier substituí-lo.
Art. 4º Altera-se o art. 52 da Lei Municipal nº 1.212/2004 (modificado pela Lei Municipal
Complementar nº 001/2009). que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. A remuneração dos servidores públicos desta Autarquia
Municipal, a título de vencimento, somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988. que
ocorrerá sempre no mês de janeiro de cada ano, calculado, a partir
da vigência desta Lei, sob o acumulado de 12 (doze) meses do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, ou outro que
vier substituí-lo.
Art. 5º Altera-se o art. 38 da Lei Municipal nº 1.423/2008, que passa a vigorar com
seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
Art. 38. A remuneração dos servidores, de que trata esta Lei
Complementar, a título de vencimento, somente poderá ser fixada
ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, de
que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988,
que ocorrerá sempre no mês de janeiro de cada ano, calculado, a
partir da vigência desta Lei, sob o acumulado de 12 (doze) meses
do Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, ou outro que
vier a substituí-lo.
Art. 6º Excepcionalmente, no primeiro ano de aplicação da data-base a que alude o art. 2º
desta lei, admitir-se-á a revisão geral anual por período inferior a 12 meses.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 30 de agosto de 2023.
a 7 7.
ELENICE PEREIRA GADO SANTELLI
Prefeita Municipal
DE AVISO A RESUURA Muni PAL
em DU, 3
NA
v=0
TURA UNICIPAL Ns