norma nº 2183/2023

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.1 40-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.183, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1.689/2012 que institui
o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora' e estabelece diretrizes e normas
para sua implantação.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte
Lei Ordinária:
Art. 1º Esta lei altera a Lei Ordinária nº 1.689/2012 que institui o “Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora” e estabelece diretrizes e normas para sua
implantação.
Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento do Município compreende o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora e o Serviço de Acolhimento na modalidade de Casa-
Lar, ambos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Altera-se o art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 1.689/2012, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º O Serviço será vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social: - SMAS e ao Serviço de Acolhimento do
município, órgãos responsáveis pela: sua coordenação, execução e
avaliação, e tem por prioridades: (=)
Art. 3º O art. 8º e seus incisos, bem como o art. 9º, todos da Lei Municipal nº 1.689/2012
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A inscrição das famílias interessadas em participar do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita, feita
por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço,
apresentando os documentos abaixo indicados:
I -carteira de identidade;
II -certidão de nascimento ou casamento;
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais da Comarca de
Lima Duarte e da Comarca de origem, se natural de outro estado
da federação;
V - comprovante de renda.
Art. 9º Para participar do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora os interessados deverão preencher os seguintes
requisitos: DA A
/
Q
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I - integrara faixa etária de 21 a 65 anos, sem restrição de sexo e
estado civil;
IH -não se encontrar registrado no Cadastro Nacional de Adoção
(CNA);
III - comprovar a anuência de todos os membros da família;
IV - residir no Município de Lima Duarte, por pelo menos 01 (um)
ano;
V - ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção
às crianças e adolescentes;
VI - inexistência de usuários de álcool/drogas entre os membros da
família acolhedora;
VII - inexistência de qualquer processo judicial envolvendo
violência doméstica ou qualquer outra violação ao direito da
criança e/ou adolescente;
VIII - não existência de episódios de violência de gênero;
IX - parecer técnico favorável.
$1º A idade do responsável pelo acolhimento provisório deverá ser
superior a dez anos em relação à idade dos acolhidos.
82º A família acolhedora prestará serviço voluntário sem vínculo
empregatício com o Município.
Art. 4º No art. 12, caput; art. 15, inc. IV; art. 16 e art. 25, todos da Lei Ordinária nº
1.689/2012, onde consta CREAS leia-se Serviço de Acolhimento.
Art. 5º Altera-se o parágrafo único do art. 15 da Lei Ordinária nº 1.689/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família
acolhedora se dará com base em seus recursos próprios e, se
necessário, com o subsídio financeiro oferecido pelo Serviço, de
50% do salário mínimo vigente.
Art. 6º Modifica-se o $1º do art. 17 da Lei Ordinária nº 1.689/2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º O acolhimento mencionado no caput é uma medida
excepcional e provisória e o tempo máximo de acolhimento é de
18 meses, ressalvada a hipótese de determinação judicial em
sentido contrário.
Art. 7º Altera-se os arts. 22 e 23, ambos da Lei Ordinária nº 1.689/2012, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. As famílias acolhedoras cadastradas no Serviço receberão
o subsídio financeiro, por criança/adolescente em acolhimento, nos
seguintes termos: (|
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I - noscasos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês,
a família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de
permanência da criança/adolescente acolhidos;
II - nos acolhimentos superiores a um mês, a família de apoio
receberá subsídio financeiro no valor de 50 % do salário mínimo
vigente por criança/adolescente, estipulado com base nas
necessidades da família, após análise social promovida pelo
Serviço de Acolhimento de Lima Duarte;
HI - o auxílio será prestado através de cheque nominal ao
responsável pela família acolhedora;
IV - o subsídio financeiro será de um salário mínimo para a família
que acolher a criança ou adolescente com deficiência.
Art. 23. A equipe do Programa Família Acolhedora será formada
pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento de Lima Duarte,
contando com um coordenador, um psicólogo e um assistente
social.
Art. 8º Revoga-se o art. 6º e o $3º do art. 12, ambos da Lei Ordinária nº 1.689/2012.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 23 de outubro de 2023.
4)
*UBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUAVRL
DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
EM LO Ds