norma nº 2190/2023

Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
Ni; Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
LEI ORDINÁRIA Nº 2.190, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 169.053,94, na forma que
menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 169.053,94 (cento e sessenta e
nove mil, cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) ao Orçamento vigente no
Município, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 — Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Unidade 12 — F.M. Inc. Pres. Patrim. Artístico e Cultural
Sub-Unidade 01 — Cultura .
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.005 — Política Municipal de Cultura
13.392.005.2.0154 — Lei Paulo Gustavo — LC 195/2022 Art. 5º Áudiovisual
3.3.90.39.00-1.715.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 6.011,75.
13.392.005.2.0155 — Lei Paulo Gustavo — LC 195/2022 Art. 8º Setor Cultura
3.3.90.39.00-1.716.000 E Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
: R$ 2.438,25.
13.392.005.2.0155 — Lei Paulo Gustavo — LC 195/2022 Art. 5º Áudiovisual
3.3.90.41.00-1.715.000 — Contribuições R$ 114.303,94.
13.392.005.2.0155 — Lei Paulo Gustavo — LC 195/2022 Art. 8º.Setor Cultura
3.3.90.41.00-1.716.000 — Contribuições R$ 46.300,00.
Total da Sub-Unidade 01 R$ 169.053,94.
Total Unidade 12 . R$ 169.053,94.
Total Instituição 02 o R$ 169.053,94.
Total Geral Acrescido ) RS 169.053,94.
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: excesso de arrecadação na forma do $ 1º do inc. II do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a inserção das ações 154 e 155 no programa 05 da Lei Ordinária
nº 2.047, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022/2025, conforme relatório anexo.
Art. 4º Poderá ocorrer suplementação, caso necessário, do crédito especial de que se trata
esta lei até o limite de 12% (doze por cento) de seu montante integral.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 28 lei novembro dg;2023:. o
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