norma nº 2191/2023

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(6 Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
LEI ORDINÁRIA Nº 2.191, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que
menciona, conforme programação incluída no orçamento
anual por meio de emendas individuais do Poder
Legislativo.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
arrimo no art. 145-A da Lei Orgânica do Município, aprova e a Prefeita Municipal
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo poderá a celebrar parcerias e conceder subvenções, às
Entidades abaixo relacionadas, com o repasse dos seguintes valores:
I. SOCIAL FUTEBOL CLUBE.:
CNPJ 20.453.031/0001-05 -.R$ 14.000,00
H. CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO
JOSÉ DOS LOPES.:
CNPJ 01.203.493/0001-20..............ii ste remessas R$ 3.500,00.
HI. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VILA SÃO GERALDO FUTEBOL CLUBE.:
CNPJ 25.969.68/0001-58...........esmeee aeee R$ 809,11
IV. — ASSOCIACAO ESPORTIVA GALATICOS-A.E.G.:
CNPJ 02.596.968/0001-58.............. tro reteaeiaeeeeeereeeiinieits R$ 3.000,00.
Art. 2º Os repasses serão realizados, após a celebração convênio ou outro instrumento a
ser utilizado para a formalização da parceria, às Entidades mencionadas no art. 1º desta
lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e, na
época da efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
8 1º. A forma de aplicação dos recursos públicos, data de repasse e prestação de contas
serão fixadas no termo de convênio ou instrumento congênere, observados também os
requisitos impostos por esta lei, bem como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º. Os prazos de vigência do ajuste, execução financeira e prestação de contas do
repasse autorizado por meio desta lei respeitarão os limites previstos no art. 24 da Lei
Ordinária nº 2.086/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e seus parágrafos, com as
alterações trazidas pela Lei Ordinária nº 2.127/2022.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *UBLICADO POR AFIXAÇÃO NO aa RL
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 28 de novembro de 2023.
DA
ELENICE PEREI O SANTELLI
Prefeita Municipal